II SÉRIE-D — NÚMERO 21

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14h05 – 14h15 Apreciação da proporcionalidade da legislação da UE

Dorota Denning, membro doComité de Controlo da Regulamentação da Comissão Europeia, na sua

intervenção explicou o funcionamento deste organismo e como procediam à apreciação do cumprimento dos

princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, salientando que analisavam com profundidade as

avaliações de impacto realizadas pela Comissão Europeia referentes às iniciativas propostas. Referiu que este

Comité tinha como propósito a realização de um controlo prévio das avaliações de impactos realizado para as

iniciativas das instituições europeias, procurando confirmar se estas tinham provas suficientes para apoiar as

decisões políticas. Destacou, relativamente à proporcionalidade, que esta era aferida pela análise dos custos e

benefícios da proposta, sendo que, por vezes, solicitavam esclarecimentos quanto às razões apresentadas

para justificar a adoção da decisão, concluindo que, nesses casos, solicitavam que as avaliações de impacto

esclarecessem tais dúvidas.

14h15 – 14h30 Boas práticas para evitar o gold plating na implementação da Lei da UE

Alexander Christiansson, membro da Comissão da Indústria e do Comércio do Riksdag sueco,

iniciou a sua intervenção referindo que as regras deviam ser apropriadas e ter um bom motivo justificativo para

a sua concretização, acrescentando que as burocracias tinham uma tendência de aperfeiçoar atos legislativos

e torná-los mais complicados dificultando a sua aplicação, destacando que esse era o problema atual da

legislação europeia. Sobre esta problemática, referiu que tinham algumas propostas, nomeadamente, referiu

que, na Suécia, o Governo, antes de apresentar a sua proposta, esta devia ser analisada pelo Parlamento,

sendo que, quanto às propostas da UE, o Governo teria de obter o apoio prévio do Parlamento para as

negociações no Conselho. Realçou que a Suécia dispunha de um requisito formal no qual realizava uma

avaliação de impacto das medidas propostas, onde devia ser demonstrado que a proposta beneficiava a

sociedade ou, por outro lado, se acarretava um encargo muito grande para a sociedade. Salientou, neste

âmbito, que as empresas eram afetadas e que as regras ultrapassavam, em muito, as normas que advinham

da legislação europeia inicial. Relativamente à transparência, referiu que a plataforma REFIT recomendava

que se sensibilizasse as autoridades nacionais para que fosse respeitada a legislação inicial, destacando que,

neste contexto, a Câmara de Comércio sueca, com o intuito de melhorar a sua legislação, apontou para uma

diminuição do gold plating e aumentar a transparência, acrescentando que a implementação da legislação

deveria ser elaborada de forma a não prejudicar a competitividade. Concluiu referindo que os Estados-

Membros deveriam ser mais transparentes e justificar as medidas adicionais aquando da implementação das

Diretivas europeias, apelando que deviam ser questionados o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão

Europeia por não terem em conta estas questões fundamentais.

Alexander Christiansson, Vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional, legislação,

sufrágio universal, regulamentos e administração geral e membro da Comissão de Assuntos Europeus

do Senado francês, na sua intervenção explicou que dado ao facto de a França ter um regime presidencial,

traduzia uma posição débil do Parlamento francês que levava este órgão a estar mais atento a estas questões,

nomeadamente, na elaboração das normas europeias. Destacou que o Parlamento francês estava muito

ligado ao artigo 12.º do TUE, realçando que davam muito valor à subsidiariedade, aos processos «cartão

amarelo» e aos futuros processos «cartão verde». Referiu que, desde 2018, o Senado francês aplicava um

dispositivo que se dedicava à sobre transposição dos textos europeus, isto é, ao gold plating, porque as

empresas queixavam-se de uma tendência dos Estados-Membros de acrescentarem algo ao texto europeu

inicial. Explicou como funcionava este sistema no Senado francês, mencionando que este órgão identificava

quais as medidas a transpor e concentrava-se nessas medidas analisando o seu alcance nas iniciativas

nacionais propostas pelos Deputados, sendo elaborado um relatório que era depois remetido à Comissão

parlamentar permanente competente podendo, se necessário, realizar-se um debate geral com o ministro