5 | - Número: 028 | 14 de Junho de 2008

«Não se detectaram quaisquer irregularidades no funcionamento dos Centros de Dados do SIS e SIED, no âmbito da actividade de verificação periódica de programas, dados e informações deles constantes, feita nos termos do artigo 26.º, n.º 4, da Lei-Quadro do SIRP; (…) não foi dirigida, a esta Comissão, nenhuma comunicação, relativa a erro na imputação de dados ou informações, ou irregularidades de seu tratamento, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, da Lei-Quadro do SIRP; (…) não lhe foi, da mesma forma, apresentada qualquer queixa, por particulares, relativamente a dados que lhes dissessem respeito e que considerassem erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 2, da Lei-Quadro do SIRP».

6 — Fiscalização da actividade de informações militares

6.1 — A LQSIRP defere ao CFSIRP a atribuição de fiscalizar a DIMIL — Divisão de Informações Militares: nos termos do artigo 34.º, n.º 2, da LQSIRP, «As disposições constantes dos artigos 1.º a 6.º da presente lei, bem como as disposições relativas aos poderes do Conselho de Fiscalização e da Comissão de Fiscalização de Dados, são aplicáveis às actividades de produção de informações das Forças Armadas».
6.2 — No âmbito dessas atribuições e competências, o CFSIRP visitou, por diversas vezes, as instalações da DIMIL, onde teve reuniões de trabalho e consultou diversa documentação.
Durante o ano de 2007 deu-se a mudança do respectivo director, tendo cessado funções o Major-General Edorindo dos Santos Ferreira, e para o seu lugar, sido nomeado o Major-General João José Carvalho Lopes da Silva.
6.3 — O CFSIRP verificou o incremento da cooperação interinstitucional entre a DIMIL e o SIRP, na sequência de recomendações anteriormente formuladas no sentido de essa cooperação ser reforçada.
6.4 — O CFSIRP foi também informado da elaboração de um estudo — neste momento já concluído e entregue ao Ministro da Defesa Nacional — sobre a eventual reconfiguração da actividade das informações militares.
O CFSIRP teve conhecimento desse estudo, que analisa as soluções organizativas para a reforma das informações militares que permitam às Forças Armadas cumprir as missões que lhes estão cometidas, bem como a apreciação das implicações orgânicas, estruturais e funcionais, que a LQSIRP tenha provocado nas Forças Armadas.

7 — Preparação da IV Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia

7.1 — Por sugestão de vários presidentes de organismos parlamentares de fiscalização dos serviços de informações dos Estados da União Europeia presentes na III Conferência, que teve lugar em Bucareste, em Outubro de 2006, Portugal foi escolhido para a realização da IV Conferência Internacional, a ter lugar em Lisboa, em Junho de 2008.
7.2 — A parte final do ano de 2007 foi ainda dedicada à preparação logística dessa Conferência Internacional, nomeadamente a disponibilização orçamental, com o apoio da Assembleia da República, além da definição dos temas a escolher para o referido encontro, e que são os seguintes:

— 1.º Painel: «Modelos de Fiscalização dos Sistemas de Informações nos Estados da União Europeia»; — 2.º Painel: «A Importância da Fiscalização dos Sistemas de Informações nos Estados Democráticos».

7.3 — É de mencionar, a este propósito, o apoio que foi dado por parte do Presidente da Assembleia da República, que desde a primeira hora incentivou o CFSIRP na realização desta iniciativa.

8 — Reuniões com outras entidades públicas

8.1 — Durante o período compreendido pelo presente parecer, o CFSIRP reuniu com diversas entidades públicas, no contexto das suas atribuições e competências.
8.2 — As reuniões havidas foram as seguintes:

— Reunião com o Presidente da Assembleia da República, com o qual se discutiu, designadamente, a realização, em Lisboa e com o apoio da Assembleia da República, da IV Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia, as mudanças ocorridas no SIRP com a criação e a instalação dos departamentos comuns e a natureza do relacionamento institucional entre o CFSIRP e a Assembleia da República; — Reunião com o Primeiro-Ministro, o qual deu conhecimento ao CFSIRP dos critérios de orientação governamental no tocante à actividade de produção de informações a desenvolver pelo SIRP; — Reunião com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em que o CFSIRP foi informado, em linhas gerais, das preocupações atinentes às informações militares, no quadro da reestruturação em curso do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Ministério da Defesa Nacional.