14 | - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008

âmbito das suas atribuições, designadamente à Polícia Judiciária, para apreciação do regime de escutas telefónicas.

No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi possível concluir várias petições, algumas das quais haviam transitado da anterior Legislatura, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram ou se encontram a merecer apreciação.

Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à percepção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

A Comissão promoveu ainda, no reinício dos seus trabalhos, na Assembleia da República, nos dias 9 e 10 de Setembro de 2007, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, uma reunião dos Presidentes das Comissões de Justiça e Assuntos Internos dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, dos países candidatos e do Parlamento Europeu, em matéria de justiça e de assuntos internos, tendo sido assegurada a participação da quase totalidade dos Presidentes dos 27, bem como de oradores como o Alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres e do Juiz Conselheiro do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias José Narciso da Cunha Rodrigues.

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas visitou, pela primeira vez, TimorLeste, através de uma sua delegação, em Dezembro de 2006, reunindo com o Parlamento Nacional, o Primeiro-ministro e o Presidente da República, e com diversas instituições civis, religiosas e militares nacionais e internacionais, e, ainda, com a Comunidade portuguesa empenhada na Cooperação com Timor-Leste, na véspera de uma nova fase de estabilização da vida democrática timorense. Esta deslocação de uma Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas foi antecedida de uma visita à Austrália, onde reuniu com o Parlamento e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, para além da Comunidade portuguesa aí residente, e, no final da viagem, foi feita uma visita à Indonésia, com reuniões com o Parlamento e com importantes personalidades políticas; em ambas as ocasiões, o diálogo centrou-se na situação difícil em que se encontrava TimorLeste.

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas deu início a um pouco frequente impulso parlamentar na área da política externa, com a organização, no dia 6 de Março, de uma Conferência subordinada ao tema “UNIT ID - A Globalização Solidária: o porquê de uma taxa sobre bilhetes de avião para ajuda humanitária e desenvolvimento”, que teve a participação do Ministro dos Negócios Estrangeiros de França, Philippe Douste-Blazy e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Dr. Luís Amado, para além do Presidente da Assembleia da República, Dr.
Jaime Gama. A UNITAID é um mecanismo de financiamento, em grande parte com uma contribuição de solidariedade através de uma taxa sobre os bilhetes de avião, lançado em Nova Iorque, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Setembro de 2006 por iniciativa da França, do Brasil, do Chile, da Noruega e do Reino Unido, para a compra de medicamentos, na luta contra as pandemias (sida, malária e tuberculose) e ao serviço dos países mais atingidos e mais vulneráveis.

Finalmente, em 19 de Julho, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma Resolução em que se solidariza com os objectivos desta causa e recomenda ao Governo que pondere a adesão à UNITAID, através do modelo que considerar mais adequado à realidade jurídica e económica do país.