13 | - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008

Tabela 13 Subcomissões Visitas e Deslocações por Subcomissão

N.º da Comissão Subcomissão N.º Visitas/Deslocações 1.ª Administração Interna 0 Direitos Fundamentais e Comunicação Social 0 Igualdade de Oportunidades 3 Justiça e Assuntos Prisionais 1 6.ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 23 Turismo 4 7.ª Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 9.ª Segurança Rodoviária 5 Total 36

A diversidade de actividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto do mesmo. Na 2.ª sessão legislativa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias concentrou os seus esforços nas grandes reformas das áreas da Justiça e Administração Interna, designadamente com legislação de profunda alteração dos Códigos Penal e de Processo Penal, Mediação Penal, prioridades de política criminal, imigração, sigilo bancário, corrupção desportiva, orgânica do Conselho Superior da Magistratura, constituição imediata de associações, acesso ao direito e ainda nas leis da Televisão e da reestruturação da RTP, Estatuto do Jornalista, direito de antena, despenalização da interrupção voluntária da gravidez de acordo com a vontade expressa em referendo, programação e equipamentos das forças de segurança, cartão de cidadão, videovigilância em táxis, acesso aos documentos da administração e sua reutilização, bases da protecção civil, associações humanitárias de bombeiros, responsabilidade civil extracontratual do Estado, entre muitas outras, de que se destaca a reforma do Parlamento.

Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos, e constituiu grupos de trabalho para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas.

No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, Administração Interna, Administração Pública, Igualdade de Oportunidades, Comunicação Social e Direitos dos Consumidores, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas e concedeu, através das suas Subcomissões, audiências na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações. No âmbito das suas atribuições, ocupou-se também de questões de interpretação ou aplicação de preceitos constitucionais e apreciou recursos de admissão de iniciativas legislativas.

A Comissão promoveu ainda, através da sua Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, um “Colóquio de presentação Pública do Relatório das udições realizadas no âm bito da Avaliação dos Sistemas de colhimento, de Protecção e Tutelares de Crianças e Jovens”, outro relativo à educação especial, e outro ainda no âmbito da campanha de combate à violência doméstica. A Comissão organizou e promoveu ainda um colóquio internacional sobre o combate à corrupção, com a presença de destacadas individualidades internacionais e nacionais do sector e realizou visitas no