5 | - Número: 011 | 12 de Janeiro de 2009

Com efeito, a subavaliação sistemática da taxa de inflação tem tido impactos negativos sobre a evolução real dos salários negociados, tem agravado a carga fiscal em sede de IRS e tem comprometido a política redistributiva implementada. Significa, portanto, que tem tido impactos sobre a evolução do poder de compra, o bem-estar das famílias e a evolução da pobreza e da exclusão social.
Também a subavaliação da taxa de desemprego poderá ter estado na origem de uma menor dotação orçamental no que se refere a algumas das políticas de apoio ao emprego. Em 2007 tal reflectiu-se na diminuição das despesas com acções de formação profissional. A razão invocada para justificar este decréscimo é a transição entre o Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), o que só por si não altera o anterior juízo de valor.
Estes resultados confirmam a pertinência das recomendações do Conselho Económico e Social, já manifestadas em diferentes documentos, sobre os baixos níveis de crescimento económico (em divergência com a média comunitária) e os persistentes desvios verificados na taxa de desemprego e na taxa de inflação.

III — Execução das receitas e despesas

No âmbito das obrigações do Estado português no seio da União Europeia, nomeadamente no que respeita ao Programa de Estabilidade e Crescimento, em Dezembro de 2006 o Governo enviou à Comissão Europeia um programa actualizado destinado a prosseguir a redução estrutural da despesa pública no período 20062010.
Como aspecto fundamental desse documento encontra-se, entre outros, o objectivo da diminuição do rácio nominal entre o défice das contas públicas e o PIB, que em 2005 se apurara ser de 6,1%3, até atingir um valor inferior a 3% em 2008.
Esta obrigação constituiu o pano de fundo da preparação e da execução do Orçamento do Estado para 2007 e, naturalmente, da apreciação da Conta Geral do Estado de 2007.
A observação comparativa das grandes rubricas do Orçamento do Estado e das Contas das Administrações Públicas, relativas ao ano de 2007, encontra-se no quadro seguinte:

Quadro 2 Despesa e receita pública

Conta Geral do Estado de 2007 (1) Orçament
o do Estado 2007 (2) Conta Geral do EstadoOrçamento do Estado Var. % Despesa total (milhões de euros) 74.470 72.538 + 1.932 (2,7%) Receita total (milhões de euros) 70.212,6 66.628 + 3.585,6 (5,4%) Saldo (milhões de euros) -4.257,4 -5.910 - Défice público (em % do PIB) -2,6 -3,7 - - Dívida pública (em % do PIB) 63,6 68,0 - Fonte: (1) CGE 2007, volume I, pp.14 e 16, (2) Relatório OE 2007 p. I

Utilizando a comparação das contas públicas referentes ao sector público administrativo na óptica da contabilidade nacional (considerada para efeitos da contabilização do défice), conclui-se que a meta do défice foi largamente cumprida, pois assumiu o valor de —2,6% do PIB, que supera a previsão de —3.7% incluída no Orçamento do Estado. 3 Dados estatísticos do Eurostat.