7 | - Número: 011 | 12 de Janeiro de 2009

para outsourcing. Contudo, são valores que confirmam a descida da percentagem da despesa corrente no PIB.
Como o Conselho Económico e Social referiu no seu recente parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2009, «o outsourcing justificar-se-á certamente em algumas situações, mas o Conselho Económico e Social recomenda que seja feita uma avaliação de casos de outsourcing em serviços públicos, para se poder dispor de informação fidedigna sobre as reais poupanças obtidas»4.
Assinala-se, também, que a descida das despesas com pessoal foi conseguida sobretudo à custa de uma política fortemente restritiva, que conduziu a aumentos salariais e das pensões abaixo da inflação e a novas perdas do poder de compra, bem como ao congelamento das progressões e das carreiras.
Conclui-se, por estes elementos, que esta evolução poderia retratar uma política de manutenção de níveis elevados de receita fiscal, nomeadamente, para uma eventual cobertura de prestações sociais.
Porém, uma análise mais aprofundada permite concluir que a subida da receita cobrada não é integralmente traduzida na realização imediata de acréscimo de despesa com serviços sociais. A esse propósito, vejam-se os dados de execução do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) na Conta Geral do Estado para 2007, que apresentam um panorama global de redução da despesa com investimento, embora diferenciado por área social.
Neste sentido, importa ter presente que um conjunto de serviços sociais, na vertente investimento, é financiado por receitas provenientes de jogos sociais. A título ilustrativo, com base em informação específica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) e no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), em 2007 foram dispendidos 2361 milhões de euros, tendo sido realizado o lançamento das diferentes fases de candidaturas do PARES, que implicaram a assumpção de um compromisso de comparticipação pública na ordem dos 192,3 milhões de euros entre 2007 e 2009, tendo mobilizado um montante global de 380 milhões de euros, entre financiamento público e privado, para o alargamento da capacidade da rede de serviços e equipamentos sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Também não se podem tirar ilações quanto à efectividade de uma política de redistribuição de rendimentos que, para além de existir, tem de assegurar justiça social.
Nos últimos anos a disparidade na distribuição dos rendimentos em Portugal, entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres tem-se mantido persistentemente como a mais elevada no espaço comunitário. A partir de 2004, com a integração dos Estados bálticos na União Europeia, Portugal passou a repartir os mais elevados valores dessa disparidade com esses países. No que respeita a essa disparidade, em 2006, apenas a Letónia apresentava um valor superior ao de Portugal (1 para 7,9 e 1 para 6,8, respectivamente), quando a média europeia se situava em 1 para 4,85. Esta situação deve merecer especial atenção no âmbito das políticas económicas e, especialmente, das políticas redistributivas.
Ainda no que se refere às despesas, dever-se-ão analisar as alterações orçamentais verificadas. Estas alterações apresentam uma característica comum na maior parte das operações de reforço: a execução orçamental é ainda inferior à dotação orçamental inicial.
Fica pendente, assim, a dúvida de qual a razão para a operação de reforço. Em alguns casos, trata-se de compensações entre ministérios ou entre funções diferentes. Mas, a existência de um reforço por créditos especiais de 1.150 milhões de euros, que não tem qualquer execução, justifica a dúvida acima referida.
Justifica-se, ainda, um comentário relativamente aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, previstos e realizados, os quais se encontram expressos no quadro seguinte:
4 Conselho Económico e Social parecer sobre a «Proposta de Orçamento do Estado para 2009», 19 de Novembro de 2008, p.19.
5 Dados estatísticos do Eurostat. Entretanto, o INE divulgou, em 15 de Dezembro de 2008, indicadores actualizados que situam a desigualdade na distribuição dos rendimentos em Portugal, no ano de 2007, no valor provisório de 6,5. Adicionalmente, refira-se que, no caso português, o ano de referência para a variável «rendimento» respeita a valores do ano anterior à realização do inquérito.