Debates Parlamentares - Diário 030, p. 6 (2009-07-11)

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6 | - Número: 030 | 11 de Julho de 2009

O presente relatório, refere-se aos anos 2006, 2007 e 2008, tendo como finalidade actualizar a informação e possibilitar que os dados reportados permitam, de forma objectiva e tendo como referência um período temporal recente, uma avaliação do progresso da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional.
O Relatório, para além de observar os aspectos que a Lei n.º 10/2001 estabelece, inclui um capítulo que faz a cronologia da legislação no período de 1974 a 2008 e ainda um capítulo sobre conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar e pessoal, que se entende ser uma dimensão fundamental na análise das desigualdades da situação das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Adoptou-se um conceito amplo de discriminação, abrangendo quer a (des)igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, quer situações de (in)cumprimento do regime de protecção da maternidade e da paternidade, em especial em sede de protecção no despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante (artigo 51.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), ou do pai trabalhador, durante o gozo da licença de paternidade (n.º 4 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho), e na não renovação do contrato de trabalho a termo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante (n.º 3 do artigo 133.º do Código do Trabalho).
De referir ainda que continua a verificar-se um desfasamento na datação de algumas séries estatísticas, que não abrangem o período previsto para a generalidade dos restantes indicadores, por força do grau de actualização das fontes respectivas (Quadros de Pessoal, da responsabilidade do GEP e Inquérito Europeu sobre Condições de Trabalho, da responsabilidade da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho).
2 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS)/Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), 2007 (também disponível em www.cite.gov.pt).

6 | - Número: 030 | 11 de Julho de 2009O presente relatório, refere-se aos anos 2006, 2007 e 2008, tendo como finalidade actualizar a informação e possibilitar que os dados reportados permitam, de forma objectiva e tendo como referência um período temporal recente, uma avaliação do progresso da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional.
O Relatório, para além de observar os aspectos que a Lei n.º 10/2001 estabelece, inclui um capítulo que faz a cronologia da legislação no período de 1974 a 2008 e ainda um capítulo sobre conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar e pessoal, que se entende ser uma dimensão fundamental na análise das desigualdades da situação das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Adoptou-se um conceito amplo de discriminação, abrangendo quer a (des)igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, quer situações de (in)cumprimento do regime de protecção da maternidade e da paternidade, em especial em sede de protecção no despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante (artigo 51.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), ou do pai trabalhador, durante o gozo da licença de paternidade (n.º 4 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho), e na não renovação do contrato de trabalho a termo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante (n.º 3 do artigo 133.º do Código do Trabalho).
De referir ainda que continua a verificar-se um desfasamento na datação de algumas séries estatísticas, que não abrangem o período previsto para a generalidade dos restantes indicadores, por força do grau de actualização das fontes respectivas (Quadros de Pessoal, da responsabilidade do GEP e Inquérito Europeu sobre Condições de Trabalho, da responsabilidade da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho).
2 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS)/Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), 2007 (também disponível em www.cite.gov.pt).

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