Debates Parlamentares - Diário 031, p. 3 (2009-07-13)

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3 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009

I OS PRINCÍPIOS

Este Conselho começou o seu 7º relatório anual, aprovado em 28 de Maio de 2008, sobre 2007, com estas palavras:

“INSTITUIÇÃO SÓLIDA” “De tal modo a instituição radica na vivência cívica concreta, que constitui um exemplo da positiva interacção entre a experiência e a normatividade.
Naturalmente, tem de haver uma base legal para algo que é uma instituição jurisdicional.
Mas o próprio núcleo da jurisdicidade enraíza na História e, esta, tão secular, vai beber a origem dos Julgados de Paz à espontaneidade gerada pelas necessidades do Povo. Esta raiz evidenciada pela História passa, no nosso tempo, pela racionalidade da revisão constitucional do final do século XX (1997) e pela unanimidade legal parlamentar da aurora do século XXI (Lei n.º 78/2001, de 13.07). Com a lei que recriou os Julgados de Paz, praticamente nasceu este Conselho, empossado e trabalhando desde Agosto de 2001. Dos 10 Conselheiros que, inicialmente, o constituíram, restam, passados cerca de 7 anos, dois.
Mas, com uns ou com outros, o ideal tem sido, sempre, o mesmo: concorrer para que, humana e firmemente, o Estado se esforce por dar resposta ao direito fundamental de todos os cidadãos portugueses, à Justiça.”

Escreveríamos, hoje, exactamente, o mesmo embora com uma alteração formal: agora, já vão cerca de 8 anos.
E com uma especial nota complementar, de elementar Justiça, já que, de Justiça, se trata: Em verdade, deve reflectir-se o que os Julgados de Paz devem a uma especificidade que os marca como reflexo das conveniências das Pessoas e da sua incontestável mais valia local: referimo-nos à vertente municipalista. Também nessa especificidade criativa há uma linha histórica incontroversa. Mas há também a assunção de que os Julgados de Paz portugueses, com as suas características muito próprias, que os tornam inconfundíveis com instituições semelhantes – mas não iguais – de tantos outros Países, mormente da Europa como das Américas, são uma instituição que veio do Passado, vestiu condicionalismos de hoje e projectou-se para ser uma instituição intemporal de Justiça.

3 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009I OS PRINCÍPIOSEste Conselho começou o seu 7º relatório anual, aprovado em 28 de Maio de 2008, sobre 2007, com estas palavras:“INSTITUIÇÃO SÓLIDA” “De tal modo a instituição radica na vivência cívica concreta, que constitui um exemplo da positiva interacção entre a experiência e a normatividade.
Naturalmente, tem de haver uma base legal para algo que é uma instituição jurisdicional.
Mas o próprio núcleo da jurisdicidade enraíza na História e, esta, tão secular, vai beber a origem dos Julgados de Paz à espontaneidade gerada pelas necessidades do Povo. Esta raiz evidenciada pela História passa, no nosso tempo, pela racionalidade da revisão constitucional do final do século XX (1997) e pela unanimidade legal parlamentar da aurora do século XXI (Lei n.º 78/2001, de 13.07). Com a lei que recriou os Julgados de Paz, praticamente nasceu este Conselho, empossado e trabalhando desde Agosto de 2001. Dos 10 Conselheiros que, inicialmente, o constituíram, restam, passados cerca de 7 anos, dois.
Mas, com uns ou com outros, o ideal tem sido, sempre, o mesmo: concorrer para que, humana e firmemente, o Estado se esforce por dar resposta ao direito fundamental de todos os cidadãos portugueses, à Justiça.”Escreveríamos, hoje, exactamente, o mesmo embora com uma alteração formal: agora, já vão cerca de 8 anos.
E com uma especial nota complementar, de elementar Justiça, já que, de Justiça, se trata: Em verdade, deve reflectir-se o que os Julgados de Paz devem a uma especificidade que os marca como reflexo das conveniências das Pessoas e da sua incontestável mais valia local: referimo-nos à vertente municipalista. Também nessa especificidade criativa há uma linha histórica incontroversa. Mas há também a assunção de que os Julgados de Paz portugueses, com as suas características muito próprias, que os tornam inconfundíveis com instituições semelhantes – mas não iguais – de tantos outros Países, mormente da Europa como das Américas, são uma instituição que veio do Passado, vestiu condicionalismos de hoje e projectou-se para ser uma instituição intemporal de Justiça.

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