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162 | - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010

de Julho;  1 acto referente ao reconhecimento do interesse público pelo membro do Governo responsável pela área do desporto relativamente à construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos com vista à realização de competições desportivas de interesse público - cfr. n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.

II SÉRIE-E — NÚMERO 16
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