4 | - Número: 034 | 22 de Maio de 2010

de comunicação; foi adjudicado o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC). Foi desenvolvido o Programa ―Polícia Automático‖ que conta com 17 viaturas.
 Desenvolvimento do policiamento de proximidade – O Programa Escola Segura conta, actualmente, com 562 efectivos e 444 veículos (340 viaturas ligeiras e 104 motociclos) dedicados exclusivamente a este programa. No âmbito do combate à violência doméstica, existem 391 salas de apoio à vítima (142 na PSP e 249 na GNR) e equipas especializadas nas Forças de Segurança (NIAVE na GNR e EPAV na PSP). O Programa Abastecimento Seguro abrange cerca de 1.300 postos de combustível e o Projecto Táxi Seguro foi alargado a cerca de 1.500 viaturas.
 Estabelecimento de parcerias com as autarquias – Em 2009 foram celebrados 29 Contratos Locais de Segurança com autarquias de 5 distritos: Beja (1), Braga (1), Évora (10), Faro (16) e Viseu (1).
 Consolidação da reforma da Segurança Interna – Referência à entrada em vigor da alteração à Lei das Armas (Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio) e aprovação da Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto, que regula o Sistema Integrado de Informação Criminal.
 Constituição de equipas conjuntas de combate ao crime - Foram constituídas 3 equipas conjuntas de combate ao crime, durante o ano 2009, vocacionadas para a prevenção de crimes violentos e graves: 2 equipas no distrito de Lisboa e 1 equipa no distrito de Setúbal.
 Criação da Rede Nacional de Prevenção da Criminalidade – Definição dos termos em que a Rede Nacional de Prevenção Criminal se deve/vai desenvolver.
 Reforço do controlo fronteiriço – Conversão de 4 antigos Postos Mistos de Fronteiras em Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) e abertura de um novo.
 Combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas – Criado o novo Título de Residência Biométrico e Electrónico (cartão de cidadão estrangeiro); início da actividade do Observatório do Tráfico de Seres Humanos (Decreto-lei n.º 229/2008, de 27 de Novembro).
 Aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º54/09, de 26 de Junho, que contempla, nomeadamente, os objectivos estratégicos a alcançar até 2015.
 Aprovação da Directiva Operacional Permanente Multi-riscos – Instrumento para o planeamento, organização, coordenação e comando operacional do Dispositivo Integrado das Operações de Protecção e Socorro (DIOPS).
 Expansão das Bases de Meios Aéreos do MAI – Criação da Base Principal em Ponte de Sôr.

Ainda no primeiro capítulo, procede-se ao balanço da execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (LPIEFS), aprovada pela Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro.
Para 2009 a dotação prevista na LPIEFS era de 74,5 milhões de euros - 26,5 milhões de euros de receitas gerais; 38,8 milhões de euros de receitas próprias; 9,2 milhões de euros de financiamento comunitário. O montante de receitas próprias estava condicionado pela alienação de património imobiliário que fosse possível vir a constituir-se como receita arrecadada2.
O investimento previsto para 2009, inscrito no mapa anexo à Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro, distribuía-se da seguinte forma:  Instalações de cobertura territorial – 29 M€;  Instalações de âmbito nacional – 9 M€;  Veículos – 12,5 M€;  Armamento e equipamento individual – 5 M€;  Sistemas de vigilância, comando e controlo – 11 M€;  Sistemas de tecnologias de informação e comunicação – 8 M€.

De acordo com a informação contida no RASI, o investimento global realizado em 2009 (25,4 M€) ficou-se pelos 34% do montante previsto na lei, tendo a despesa financiada atravçs de receitas próprias (8,4 M€) representado somente 21,6% do previsto.