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65 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 
 
Durante  a  4ª  sessão  legislativa  da  X  Legislatura,  o  Parlamento  reforçou  o  processo  sistemático  de 
verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas na Assembleia da República, sempre 
que imperativo legal o determine.  
Das 130 Leis publicadas, na 4 ª sessão, 13 tinham a natureza de leis de autorização legislativa dando ao 
Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. Até ao 
fim desta sessão o Governo utilizou 6 dessas autorizações. 
Das restantes 117 Leis: 
79 Não careciam de regulamentação,  
8 Encontravam‐ se regulamentadas, 
4 Encontram‐ se parcialmente regulamentadas  
25 Aguardavam regulamentação e destas 7 ainda se encontravam dentro do prazo cominado na Lei.  
 
Relativamente ao Orçamento de Estado para 2009, Lei 64‐ A/2008, de 31 de Dezembro, que continha nas 
suas disposições várias autorizações legislativas, até ao fim da sessão foram utilizadas 12, sendo 1 parcial e 
as 10 restantes encontravam‐ se dentro do prazo de regulamentação.