70 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

I
Pr
R  
 
 
 
Além  das 
assentimen
órgãos exte
 
Quanto  às 
aprovação d
e 35 deram 
  
niciativas 
opostas de 
esolução 
 
 
 A tabela 19
origem a re
neste caso 
Tratados Int
 
Assim, nas R
acordos, co
 
 
0
10
20
30
40
50
60
70
Transitad  
acima  refe
to à ausênci
rnos. 
propostas  d
e acordos, c
entrada na 
Proposta
Autor 
Governo 
Total 
Propost
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soluções. E 
pela Comissã
ernacionais
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e  resolução
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s de Resolução q
Transitadas 
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16 
16 
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8 espelham 
a tabela 22
o de Negóc
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ue tiveram 
rotocolos ou
 
Entradas X
35   publicadas
nte da Rep
,  que  como
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essão, tend
ue aprovam Ac
Entradas X/4ª
35 
35 
que aprovam Ac
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origem em p
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ou tratados 
o sido aprov
Tabela 19 
ordos, Convençõ
Rejeitadas 
0 
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Gráfico 18 
ordos, Convençõ
o das propo
 apresentam
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ropostas do
ernacionais
Rejeitadas
0  
Resoluções 
rritório nacio
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internaciona
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es, Protocolos o
Aprovadas 
51 
51 
es, Protocolos ou
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, que a segu
Aprov
5   das  quais,
nal e 8 à el
êm  origem 
is 16 transit
sessão, 51. 
u Tratados Inter
Iniciativas deram
a Resolução
61 
61 
 Tratados Intern
lução, verifi
ição pelas C
esolução qu
mpre desta
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adas
1  
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eição para m
no  Governo
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nacionais 
 origem 
 AR 
acionais 
cando‐ se qu
omissões pe
e visam a a
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m. 
Resoluções AR
61  
respeito  ao
embros de
  e  visam  a
são anterior
Resoluções AR
61 
61 
e 61 deram
rmanentes,
provação de
amente, os