75 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 31/2009  
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado 
em Pequim em 31 de Janeiro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 84, de 2009‐ 04‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 32/2009  
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de 
Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 84, de 2009‐ 04‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 36/2009  
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção 
para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, 
assinado em Maputo em 24 de Março de 2008  
Publicação: DR I série n.º 89, de 2009‐ 05‐ 08  
 
Resolução da AR n.º 42/2009  
Aprova  o  Acordo  de  Estabilização  e  de  Associação  entre  as  Comunidades  Europeias  e  os  Seus  Estados‐
Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 
2008  
Publicação: DR I série n.º 116, de 2009‐ 06‐ 18  
 
Resolução da AR n.º 43/2009  
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho 
de 2005  
Publicação: DR I série n.º 116, de 2009‐ 06‐ 18  
 
Resolução da AR n.º 52/2009  
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização 
Conjunta  de  Espaços  Marítimos  sob  Soberania  ou  Jurisdição  da  República  de  Cabo  Verde,  assinado  na 
Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 53/2009  
Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em 
Genebra em 20 de Dezembro de 1996  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 54/2009  
Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada 
de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 55/2009  
Aprova  a  Convenção  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República  da  Guiné‐ Bissau  para  Evitar  a  Dupla 
Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 
17 de Outubro de 2008  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30