76 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 56/2009  
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de 
Março de 2007  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 57/2009  
Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em 
Nova Iorque em 30 de Março de 2007  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 58/2009  
Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em 
Nova Iorque em 23 de Maio de 1997  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 66/2009 
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de 
Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Resolução da AR n.º 67/2009  
Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que 
Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção 
sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Resolução da AR n.º 68/2009  
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no 
Domínio da Defesa, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Resolução da AR n.º 81/2009  
Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 
1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996  
Publicação: DR I série n.º 166, de 2009‐ 08‐ 27  
 
Resolução da AR n.º 82/2009  
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos  
.Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005  
Publicação: DR I série n.º 166, de 2009‐ 08‐ 27  
 
Resolução da AR n.º 83/2009  
Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Protecção e Integração das 
Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 
40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho 
de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto‐ Lei n.º 43 281, de 29 de Outubro de 1960  
Publicação: DR I série n.º 173, de 2009‐ 09‐ 07