77 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 84/2009  
Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais 
por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessão da 
Conferência  Geral  da  Organização  Internacional  do  Trabalho,  em  Genebra  em  21  de  Junho  de  1955, 
aprovada, para ratificação, pelo Decreto‐ Lei n.º 42691, de 30 de Novembro de 1959  
Publicação: DR I série n.º 173, de 2009‐ 09‐ 07  
 
Resolução da AR n.º 85/2009  
Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a 
Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007  
Publicação: DR I série n.º 173, de 2009‐ 09‐ 07  
 
Resolução da AR n.º 86/2009  
Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X 
Reunião  Ordinária  do  Conselho  de  Ministros  da  Comunidade  de  Países  de  Língua  Portuguesa  (CPLP), 
realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 87/2009  
Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de 
Maio de 2003, por ocasião da 5.ª Conferência Ministerial Ambiente para a Europa  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 88/2009  
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 89/2009  
Aprova as Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio 
Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a 
Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de 
Abril de 2005  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 90/2009  
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre 
os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de 
Julho de 2001  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 91/2009  
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza 
Racista  e  Xenófoba  Praticados  através  de  Sistemas  Informáticos,  adoptado  em  Estrasburgo  em  28  de 
Janeiro de 2003  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15