80 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Transitaram 6 pedidos da 1ª, 2ª e 3ª sessão e 35 pedidos entraram na 4ª sessão. Destas caducaram 13, 
foram apreciadas em plenário 16 e nenhuma foi aprovada. 
  
Os temas abordados foram:  
 
• Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes 
portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens; 
• Constituição  da  sociedade  anónima  de  capitais  exclusivamente  públicos  Frente  Tejo.  S.A.,  e 
aprovação dos respectivos Estatutos; 
• Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade; 
• Orgânica da Autoridade Florestal Nacional; 
• Concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas 
instalações portuárias de Alcântara Sul; 
• Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional; 
• Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes; 
• Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde; 
• Regulamentação relativa ao exercício de direito de associação pelos militares da Guarda Nacional 
Republicana; 
• Regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos 
conjuntos comerciais; 
• Regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais, 
• Regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade; 
• Constituição do Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e 
aprovação dos respectivos Estatutos, bem como das bases da concessão de serviço público e de 
uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade; 
• Aprovação do regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como dos princípios 
reguladores do seu funcionamento e da sua extinção; 
• Regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e para a aquisição 
ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação 
ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e 
dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro 
pré‐ hospitalar; 
• Medidas  excepcionais  de  contratação  pública,  a  vigorar  em  2009  e  2010,  destinadas  à  rápida