81 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

execução dos projectos de investimento público considerados prioritários; 
• Reorganização  judiciária  das  comarcas  piloto  do  Alentejo  Litoral,  Baixo  Vouga  e  Grande  Lisboa‐
Noroeste; 
• Regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré‐
escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial; 
• Medidas  de  apoio  aos  desempregados  de  longa  duração,  actualizando  o  regime  jurídico  de 
protecção  social  na  eventualidade  de  desemprego  dos  trabalhadores  por  conta  de  outrem,  no 
âmbito do sistema previdencial; 
• Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios; 
• Regulamento Consular; 
• Desafectação  do  domínio  público  marítimo  dos  bens  identificados  pela  APL ‐  Administração  do 
Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua 
integração no domínio público geral do Estado; 
• Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;  
• Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos 
trabalhadores  que  exercem  funções  públicas  integrados  no  regime  de  protecção  social 
convergente; 
• Regime  jurídico  de  protecção  social  na  parentalidade  no  âmbito  do  sistema  previdencial  e  no 
subsistema de solidariedade; 
• Regulamentação do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, 
Triciclos  e  Quadriciclos  de  Cilindrada  Superior  a  50  cm3,  e  estabelecimento  da  instalação 
obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus 
reboques,  em  todos  os  motociclos  e  os  triciclos  autorizados  a  circular  em  infra‐ estruturas 
rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem; 
• Regime jurídico aplicável à CP ‐  Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, 
e autorização da autonomização da actividade do transporte de mercadorias; 
• Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 15 de Julho, alterada pela Directiva n.º 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, e 
pela Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, relativas à qualificação inicial e à 
formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de 
mercadorias e de passageiros; 
• Regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos.