72 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 58/2008  
Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da 
Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 199, de 2008‐ 10‐ 14  
 
Resolução da AR n.º 59/2008  
Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli 
em 11 de Janeiro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 199, de 2008‐ 10‐ 14  
 
Resolução da AR n.º 60/2008  
Aprova  o  Acordo  de  Cooperação  no  Domínio  da  Defesa  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República 
Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 21 de Maio de 2005  
Publicação: DR I série n.º 201, de 2008‐ 10‐ 16  
 
Resolução da AR n.º 62/2008  
Aprova  o  Protocolo  de  Revisão  da  Convenção  sobre  cooperação  para  a  protecção  e  o  aproveitamento 
sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso‐ Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo 
Adicional,  acordado  a  nível  político  durante  a  2.ª  Conferência  das  Partes  da  Convenção,  realizada  em 
Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008  
Publicação: DR I série n.º 222, de 2008‐ 11‐ 14  
 
Resolução da AR n.º 64/2008  
Aprova  o  Acordo  Internacional  de  2006  sobre  as  Madeiras  Tropicais,  adoptado  em  Genebra  em  27  de 
Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento  
Publicação: DR I série n.º 240, de 2008‐ 12‐ 12  
 
Resolução da AR n.º 66/2008  
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à 
Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da 
União  Internacional  das  Telecomunicações  e  Reuniões  Relacionadas,  assinado  em  Genebra  em  17  de 
Outubro de 2008  
Publicação: DR I série n.º 251, de 2008‐ 12‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 2/2009 
Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a 
República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã‐ Bretanha e da Irlanda do Norte Que 
Estabelece  Um  Centro  de  Análise  e  Operações  Marítimas ‐  Narcóticos,  adoptado  em  Lisboa  em  30  de 
Setembro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 22, de 2009‐ 02‐ 02  
 
Resolução da AR n.º 5/2009  
Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem 
como  a  Convenção  para  a  Criação  do  Gabinete  de  Comunicações  (ECO),  resultante  destas  Emendas, 
adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga em 9 de Abril de 
2002  
Publicação: DR I série n.º 40, de 2009‐ 02‐ 26