71 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 48/2008  
Aprova  a  Convenção  sobre  a  Transferência  de  Pessoas  Condenadas  entre  os  Estados  Membros  da 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2008‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 49/2008  
Aprova  a  Convenção  de  Extradição  entre  os  Estados  Membros  da  Comunidade  dos  Países  de  Língua 
Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2008‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 50/2008  
Aprova  a  Convenção  de  Auxílio  Judiciário  Mútuo  em  Matéria  Penal  entre  a  República  Portuguesa  e  a 
República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2008‐ 09‐ 16  
 
Resolução da AR n.º 51/2008  
Aprova  o  Acordo  entre  a  República  Portuguesa  e  as  Nações  Unidas  sobre  a  Execução  de  Sentenças  do 
Tribunal Penal Internacional para a Ex‐ Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2008‐ 09‐ 16  
 
Resolução da AR n.º 53/2008  
Aprova  a  Convenção  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República  da  África  do  Sul  para  Evitar  a  Dupla 
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 
13 de Novembro de 2006  
Publicação: DR I série n.º 183, de 2008‐ 09‐ 22  
 
Resolução da AR n.º 54/2008  
Aprova  o  Acordo  entre  os  Estados  Membros  da  União  Europeia  Relativo  aos  Pedidos  de  Indemnização 
Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens 
por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal 
Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, 
assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004  
Publicação: DR I série n.º 186, de 2008‐ 09‐ 25  
 
Resolução da AR n.º 55/2008  
Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países 
Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), 
assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 187, de 2008‐ 09‐ 26  
 
Resolução da AR n.º 57/2008  
Aprova  a  Decisão  do  Conselho,  de  7  de  Junho  de  2007,  relativa  ao  sistema  de  recursos  próprios  das 
Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM)  
Publicação: DR I série n.º 199, de 2008‐ 10‐ 14