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60 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 98/2009  
Regulamenta  o  regime  de  reparação  de  acidentes  de  trabalho  e  de  doenças  profissionais,  incluindo  a 
reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela 
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro  
Publicação: DR I série n.º 172, de 2009‐ 09‐ 04  
 
Lei n.º 99/2009  
Aprova o regime quadro das contra‐ ordenações do sector das comunicações  
Publicação: DR I série n.º 172, de 2009‐ 09‐ 04  
V. Rectificação da AR n.º 75/2009, de 2009‐ 10‐ 12  
 
Lei n.º 100/2009  
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.º 442‐
A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado 
pelo  Decreto‐ Lei  n.º  442‐ B/88,  de  30  de  Novembro,  por  forma  a  criar  um  regime  de  tributação  das 
indemnizações  por  cessação  de  funções  ou  por  rescisão  de  um  contrato  antes  do  termo  auferidas  por 
administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português  
Publicação: DR I série n.º 173, de 2009‐ 09‐ 07  
 
Lei n.º 101/2009  
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio  
Publicação: DR I série n.º 174, de 2009‐ 09‐ 08  
 
Lei n.º 102/2009  
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho  
Publicação: DR I série n.º 176, de 2009‐ 09‐ 10  
 
Lei n.º 103/2009  
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do 
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento 
dos Tribunais Judiciais e do Código Civil  
Publicação: DR I série n.º 177, de 2009‐ 09‐ 11  
 
Lei n.º 104/2009  
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2009‐ 09‐ 14  
 
Lei n.º 105/2009  
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à 
primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2009‐ 09‐ 14  
 
Lei n.º 106/2009  
Acompanhamento familiar em internamento hospitalar  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2009‐ 09‐ 14