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57 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 76/2009  
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.º 480/99, de 9 
de Novembro  
Publicação: DR I série n.º 156, de 2009‐ 08‐ 13  
 
Lei n.º 77/2009  
Institui  um  regime  especial  de  aposentação  para  educadores  de  infância  e  professores  do  1.º  ciclo  do 
ensino  básico  do  ensino  público  em  regime  de  monodocência  que  concluíram  o  curso  de  Magistério 
Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976  
Publicação: DR I série n.º 156, de 2009‐ 08‐ 13  
 
Lei n.º 78/2009  
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a 
condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de 
veículos da categoria B  
Publicação: DR I série n.º 156, de 2009‐ 08‐ 13  
 
Lei n.º 79/2009  
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto 
dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto  
Publicação: DR I série n.º 156, de 2009‐ 08‐ 13  
 
Lei n.º 80/2009  
Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural  
Publicação: DR I série n.º 157, de 2009‐ 08‐ 14  
 
Lei n.º 81/2009  
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, 
analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como 
prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública  
Publicação: DR I série n.º 162, de 2009‐ 08‐ 21  
 
Lei n.º 82/2009  
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com 
animais  em  lutas  entre  estes,  bem  como  a  ofensa  à  integridade  física  causada  por  animal  perigoso  ou 
potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor  
Publicação: DR I série n.º 162, de 2009‐ 08‐ 21  
 
Lei n.º 83/2009  
Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos 
aproveitamentos  hidroeléctricos  integrados  no  Programa  Nacional  de  Barragens  de  Elevado  Potencial 
Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio‐ Ermida, no rio Vouga, e do 
Baixo Sabor, no rio Sabor  
Publicação: DR I série n.º 165, de 2009‐ 08‐ 26