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56 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 66/2009  
Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 67/2009  
Elevação da vila de São Pedro do Sul, no município de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de 
cidade  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 68/2009  
Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 69/2009  
Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 70/2009  
Elevação da vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 71/2009  
Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 72/2009  
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim 
de vida previsto no Decreto‐ Lei n.º 292‐ A/2000, de 15 de Novembro  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 73/2009  
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de 
informação dos órgãos de polícia criminal  
Publicação: DR I série n.º 155, de 2009‐ 08‐ 12  
 
Lei n.º 74/2009  
Aprova  o  regime  aplicável  ao  intercâmbio  de  dados  e  informações  de  natureza  criminal  entre  as 
autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão 
Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006  
Publicação: DR I série n.º 155, de 2009‐ 08‐ 12  
 
Lei n.º 75/2009  
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de 
alimentos embalados destinados ao consumo humano  
Publicação: DR I série n.º 155, de 2009‐ 08‐ 12