51 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das 
armas e suas munições  
Publicação: DR I série n.º 87, de 2009‐ 05‐ 06  
Lei n.º 18/2009  
Procede à décima sexta alteração ao Decreto‐ Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico 
aplicável  ao  tráfico  e  consumo  de  estupefacientes  e  substâncias  psicotrópicas,  acrescentando  as 
substâncias oripavina e 1‐ benzilpiperazina às tabelas anexas  
Publicação: DR I série n.º 90, de 2009‐ 05‐ 11  
Declaração de Rectificação n.º 41/2009, de 2009‐ 06‐ 22  
 
Lei n.º 19/2009  
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem 
jurídica interna as Directivas nºs 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 
relativa  às  fusões  transfronteiriças  das  sociedades  de  responsabilidade  limitada,  e  2007/63/CE,  do 
Parlamento  Europeu  e  do  Conselho,  de  13  de  Novembro,  que  altera  as  Directivas  nºs  78/855/CEE  e 
82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando 
da  fusão  ou  da  cisão  de  sociedades  anónimas,  e  estabelece  o  regime  aplicável  à  participação  dos 
trabalhadores na sociedade resultante da fusão  
Publicação: DR I série n.º 91, de 2009‐ 05‐ 12  
 
Lei n.º 20/2009  
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e 
funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa 
da floresta  
Publicação: DR I série n.º 91, de 2009‐ 05‐ 12  
 
Lei n.º 21/2009  
Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945  
Publicação: DR I série n.º 97, de 2009‐ 05‐ 20  
 
Lei n.º 22/2009  
Terceira alteração ao Decreto‐ Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos 
Farmacêuticos  
Publicação: DR I série n.º 97, de 2009‐ 05‐ 20  
 
Lei n.º 23/2009  
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com 
o restante território nacional  
Publicação: DR I série n.º 98, de 2009‐ 05‐ 21  
 
Lei n.º 24/2009  
Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida  
Publicação: DR I série n.º 104, de 2009‐ 05‐ 29  
 
Lei n.º 25/2009  
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de 
prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de 
Julho