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47 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

LEIS 
 
LEIS ORGÂNICAS 
Na  4ª  sessão  legislativa  da  X  Legislatura  foram  publicadas  130  Leis  sendo  que,  por  imperativo 
Constitucional,  4  são  Leis  orgânicas,  o  que  determinou  a  sua  aprovação  por  maioria  absoluta  dos 
Deputados em efectividade de funções:  
 
Lei Orgânica n.º 1/2009  
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa 
da Região Autónoma da Madeira  
Publicação: DR I série n.º 12, de 2009‐ 01‐ 19  
 
Lei Orgânica n.º 1‐ A/2009  
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas  
Publicação: DR I série n.º 129, Supl., de 2009‐ 07‐ 07  
 
Lei Orgânica n.º 1‐ B/2009  
Aprova a Lei de Defesa Nacional  
Publicação: DR I série n.º 138, de 2009‐ 07‐ 20  
A Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 2009‐ 07‐ 20 rectifica a forma e o número da Lei n.º 31‐ A/2009 
(DR I S n.º 129, Supl. de 2009‐ 07‐ 07), que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1‐ B/2009, de 7de Julho, e 
republica integralmente a mesma  
 
Lei Orgânica n.º 2/2009  
Aprova o Regulamento de Disciplina Militar  
Publicação: DR I série n.º 140, de 2009‐ 07‐ 22