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49 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 64/2008  
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios 
Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de 
tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados  
Publicação: DR I série n.º 236, de 2008‐ 12‐ 05  
 
Lei n.º 64‐ A/2008  
Orçamento do Estado para 2009  
Publicação: DR I série n.º 252, de 2008‐ 12‐ 31  
 
Lei n.º 1/2009  
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto  
Publicação: DR I série n.º 2, de 2009‐ 01‐ 05  
 
Lei n.º 2/2009  
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autómoma dos Açores  
Publicação: DR I série n.º 7, de 2009‐ 01‐ 12  
 
Lei n.º 3/2009  
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos 
de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho  
Publicação: DR I série n.º 8, de 2009‐ 01‐ 13  
V. Declaração de Rectificação n.º 3/2009, de 26 de Janeiro  
 
Lei n.º 4/2009  
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas  
Publicação: DR I série n.º 20, de 2009‐ 01‐ 29  
 
Lei n.º 5/2009  
Procede à segunda alteração ao Decreto‐ Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de 
Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais 
pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos  
Publicação: DR I série n.º 20, de 2009‐ 01‐ 29  
 
Lei n.º 6/2009  
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo  
Publicação: DR I série n.º 20, de 2009‐ 01‐ 29  
Lei n.º 7/2009  
Aprova a revisão do Código do Trabalho  
Publicação: DR I série n.º 30, de 2009‐ 02‐ 12  
V. Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 2009‐ 03‐ 18  
 
Lei n.º 8/2009  
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude