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52 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Publicação: DR I série n.º 109, de 2009‐ 06‐ 05  
V. Declaração de Rectificação n.º 56/2009, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 26/2009  
Procede à sétima alteração ao Decreto‐ Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença 
aos deficientes das Forças Armadas  
Publicação: DR I série n.º 116, de 2009‐ 06‐ 18  
 
Lei n.º 27/2009  
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto  
Publicação: DR I série n.º 117, de 2009‐ 06‐ 19  
V. Declaração de Rectificação n.º 57/2009, de 2009‐ 08‐ 04  
 
Lei n.º 28/2009  
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra‐ ordenacional  
Publicação: DR I série n.º 117, de 2009‐ 06‐ 19  
 
Lei n.º 29/2009  
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o 
Código  do  Registo  Predial  e  o  Código  do  Registo  Civil,  no  cumprimento  das  medidas  de 
descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de 
Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 
2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto‐ Lei n.º 594/74, de 7 de 
Novembro  
Publicação: DR I série n.º 123, de 2009‐ 06‐ 29  
 
Lei n.º 30/2009  
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação  
Publicação: DR I série n.º 124, de 2009‐ 06‐ 30  
 
Lei n.º 31/2009  
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela 
elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja 
sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de 
Fevereiro  
Publicação: DR I série n.º 127, de 2009‐ 07‐ 03  
 
Lei n.º 32/2009  
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra‐ estruturas aptas ao alojamento de 
redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP‐ ANACOM 
aplicáveis  no  âmbito  do  regime  de  construção,  acesso  e  instalação  de  redes  e  infra‐ estruturas  de 
comunicações electrónicas  
Publicação: DR I série n.º 131, de 2009‐ 07‐ 09  
 
Lei n.º 33/2009  
Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)  
Publicação: DR I série n.º 134, de 2009‐ 07‐ 14