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48 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

LEIS 
 
Na 4ª sessão legislativa da X Legislatura deram entrada na Mesa 332 projectos e 78 propostas de lei, tendo 
transitado das sessões anteriores 223 projectos e 29 propostas. Nesta sessão foram aprovadas em votação 
final  global  158  e  enviadas  para  promulgação  161  iniciativas,  tendo  dado  origem  a  Lei,  156.  Nesta 
Legislatura foram publicadas 130 Leis; destas, 4 são Leis orgânicas, tal como identificadas nos parágrafos 
anteriores.  
  
São as seguintes as Leis publicadas: 
 
Lei n.º 60/2008  
Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em 
todos  os  veículos  automóveis,  ligeiros  e  pesados,  seus  reboques  e  motociclos,  todos  os  ciclomotores, 
triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando‐ se a 
identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2008‐ 09‐ 16  
 
Lei n.º 60‐ A/2008  
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do 
sistema financeiro  
Publicação: DR I série n.º 203, Supl., de 2008‐ 10‐ 20  
 
Lei n.º 61/2008  
Altera o regime jurídico do divórcio  
Publicação: DR I série n.º 212, de 2008‐ 10‐ 31  
 
Lei n.º 62/2008  
Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da 
Região Autónoma dos Açores  
Publicação: DR I série n.º 212, de 2008‐ 10‐ 31  
 
Lei n.º 62‐ A/2008  
Nacionaliza  todas  as  acções  representativas  do  capital  social  do  Banco  Português  de  Negócios,  S.  A.,  e 
aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização  
Publicação: DR I série n.º 219, Supl., de 2008‐ 11‐ 11  
 
Lei n.º 63/2008  
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais  
Publicação: DR I série n.º 224, de 2008‐ 11‐ 18  
 
Lei n.º 63‐ A/2008  
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para 
o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros  
Publicação: DR I série n.º 228, Supl., de 2008‐ 11‐ 24