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53 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 34/2009  
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à 
segunda  alteração  à  Lei  n.º  32/2004,  de  22  de  Julho,  que  estabelece  o  estatuto  do  administrador  da 
insolvência  
Publicação: DR I série n.º 134, de 2009‐ 07‐ 14  
 
Lei n.º 35/2009  
Autoriza  o  Governo  a  estabelecer  as  normas  a  que  devem  obedecer  o  XV  Recenseamento  Geral  da 
População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)  
Publicação: DR I série n.º 134, de 2009‐ 07‐ 14  
 
Lei n.º 36/2009  
Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal  
Publicação: DR I série n.º 138, de 2009‐ 07‐ 20  
 
Lei n.º 37/2009  
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava 
alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos 
magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação 
contínua  
Publicação: DR I série n.º 138, de 2009‐ 07‐ 20  
 
Lei n.º 38/2009  
Define  os  objectivos,  prioridades  e  orientações  de  política  criminal  para  o  biénio  de  2009‐ 2011,  em 
cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)  
Publicação: DR I série n.º 138, de 2009‐ 07‐ 20  
 
Lei n.º 39/2009  
Estabelece  o  regime  jurídico  do  combate  à  violência,  ao  racismo,  à  xenofobia  e  à  intolerância  nos 
espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Lei n.º 40/2009  
Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 41/2009  
Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 42/2009  
Elevação da povoação de Arões (São Romão), no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 43/2009  
Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03