58 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 84/2009  
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços 
de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de 
serviços  de  pagamento,  transpondo  para  a  ordem  jurídica  interna  a  Directiva  n.º  2007/64/CE,  do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado 
interno  
Publicação: DR I série n.º 165, de 2009‐ 08‐ 26  
 
Lei n.º 85/2009  
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade 
escolar e consagra a universalidade da educação pré‐ escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade  
Publicação: DR I série n.º 166, de 2009‐ 08‐ 27  
 
Lei n.º 86/2009  
Autoriza  o  Governo  a  estabelecer  o  regime  jurídico  da  estrutura  e  organização  dos  serviços  da 
administração autárquica, revogando o Decreto‐ Lei n.º 116/84, de 6 de Abril  
Publicação: DR I série n.º 167, de 2009‐ 08‐ 28  
 
Lei n.º 87/2009  
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação 
médica  e  psicológica,  bem  como  prever  os  ilícitos  de  mera  ordenação  social  e  respectivas  sanções, 
decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir  
Publicação: DR I série n.º 167, de 2009‐ 08‐ 28  
 
Lei n.º 88/2009  
Aprova  o  regime  jurídico  da  emissão  e  execução  de  decisões  de  perda  de  instrumentos,  produtos  e 
vantagens  do  crime,  transpondo  para  a  ordem  jurídica  interna  a  Decisão  Quadro  n.º  2006/783/JAI,  do 
Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de 
perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de 
Fevereiro  
Publicação: DR I série n.º 168, de 2009‐ 08‐ 31  
 
Lei n.º 89/2009  
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às 
contra‐ ordenações ambientais  
Publicação: DR I série n.º 168, de 2009‐ 08‐ 31  
V. Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 2009‐ 10‐ 01  
 
Lei n.º 90/2009  
Aprova o regime especial de protecção na invalidez  
Publicação: DR I série n.º 168, de 2009‐ 08‐ 31  
 
Lei n.º 91/2009  
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da 
consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades 
religiosas e por instituições particulares de solidariedade social  
Publicação: DR I série n.º 168, de 2009‐ 08‐ 31