61 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 107/2009  
Aprova o regime processual aplicável às contra‐ ordenações laborais e de segurança social  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2009‐ 09‐ 14  
 
Lei n.º 108/2009  
Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2009‐ 09‐ 14  
 
Lei n.º 109/2009  
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, 
do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito 
interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Lei n.º 110/2009  
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  
Publicação: DR I série n.º 180, de 2009‐ 09‐ 16  
 
Lei n.º 111/2009  
Procede  à  primeira  alteração  ao  Estatuto  da  Ordem  dos  Enfermeiros,  aprovado  pelo  Decreto‐ Lei  n.º 
104/98, de 21 de Abril  
Publicação: DR I série n.º 180, de 2009‐ 09‐ 16  
 
Lei n.º 112/2009  
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das 
suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto‐ Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro  
Publicação: DR I série n.º 180, de 2009‐ 09‐ 16  
 
Lei n.º 113/2009  
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho 
da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 
57/98, de 18 de Agosto  
Publicação: DR I série n.º 181, de 2009‐ 09‐ 17  
 
Lei n.º 114/2009  
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal 
à responsabilidade penal das pessoas colectivas  
Publicação: DR I série n.º 184, de 2009‐ 09‐ 22  
 
Lei n.º 115/2009  
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade  
Publicação: DR I série n.º 197, de 2009‐ 10‐ 12