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50 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Publicação: DR I série n.º 34, de 2009‐ 02‐ 18  
 
Lei n.º 9/2009  
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de 
Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do 
Conselho,  de  20  de  Novembro,  que  adapta  determinadas  directivas  no  domínio  da  livre  circulação  de 
pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia  
Publicação: DR I série n.º 44, de 2009‐ 03‐ 04  
 
Lei n.º 10/2009  
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, 
cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração 
à Lei n.º 64‐ A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)  
Publicação: DR I série n.º 48, de 2009‐ 03‐ 10  
 
Lei n.º 11/2009  
Estabelece  o  regime  contra‐ ordenacional  do  Regulamento  de  Segurança  de  Barragens,  aprovado  pelo 
Decreto‐ Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro  
Publicação: DR I série n.º 59, de 2009‐ 03‐ 25  
 
Lei n.º 12/2009  
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, 
preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo 
para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 
de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro  
Publicação: DR I série n.º 60, de 2009‐ 03‐ 26  
 
Lei n.º 13/2009  
Sétima alteração ao Decreto‐ Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime 
de funcionamento do Conselho Nacional de Educação  
Publicação: DR I série n.º 64, de 2009‐ 04‐ 01  
 
Lei n.º 14/2009  
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade  
Publicação: DR I série n.º 64, de 2009‐ 04‐ 01  
 
Lei n.º 15/2009  
Aprova  o  regime  especial  de  exigibilidade  do  IVA  dos  serviços  de  transporte  rodoviário  nacional  de 
mercadorias  
Publicação: DR I série n.º 64, de 2009‐ 04‐ 01  
 
Lei n.º 16/2009  
Altera  o  cartão  especial  de  identificação  de  Deputado,  procedendo  à  11.ª  alteração  ao  Estatuto  dos 
Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março  
Publicação: DR I série n.º 64, de 2009‐ 04‐ 01  
 
Lei n.º 17/2009