31 | - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011

Como foi já referido, o processo orçamental de 2009 iniciou-se com a aprovação da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pretendendo dar continuidade a um processo de consolidação orçamental, com uma previsão do défice orçamental de 2,2% do PIB, idêntico ao previsto para 2008.

No entanto, os estímulos orçamentais previstos não foram considerados suficientes para fazer face às consequências da crise financeira internacional, tendo presentes os sinais de deterioração da actividade económica e do aumento do desemprego.

Tais circunstâncias conduziram à necessidade de adoptar estímulos à actividade económica e ao emprego, em coordenação com os Estados-Membros da União Europeia e em execução do Plano de Relançamento da Economia Europeia, promovendo um esforço orçamental anti-cíclico, concretizado através da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, que aprovou o Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE) e, no seu âmbito, criou o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009, e incorporou, através da alteração ao Orçamento do Estado, os impactos orçamentais dessa iniciativa, que corresponderam a cerca de 1,2% do PIB. Foram revistas a estimativa de crescimento real do PIB para 0,3% em 2008 e a previsão de crescimento do PIB em 2009 para uma contracção real de 0,8%.

No final do ano, face à quebra da receita fiscal, estimada em 13,2%, mostrou-se necessário efectuar ajustamentos ao Orçamento do Estado, nomeadamente através da redistribuição dos limites de endividamento previstos para fazer face às necessidades decorrentes da execução do Orçamento, o que veio a efectuar-se através da Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro.

Destacam-se seguidamente as políticas que influenciaram em particular o resultado da execução orçamental de 2009.

 As escalas salariais dos trabalhadores que exercem funções públicas foram actualizadas em 2,9%, medida que corresponderia a um aumento real dos salários face à inflação prevista para 2009 (2,5%), mas que se concretizou num aumento real superior, tendo em conta a inflação efectivamente registada em 2009, de -0,8%;  A contribuição financeira do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, para cobertura do dçfice de exploração, aumentou em € 636,9 milhões;  Acréscimo das transferências para a Segurança Social (Lei de Bases) em € 660,0 milhões, que incluiu o reforço de € 185,7 milhões previsto no Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego.

Identificam-se de seguida outras medidas relevantes na execução orçamental de 2009.

No âmbito da receita, realça-se o seguinte:

 A receita de IRS, para além de se encontrar afectada pela alteração contabilística relativa à participação variável dos municípios, reflectiu, nomeadamente, a actualização dos parâmetros fiscais, a elevação dos montantes de dedução à colecta inerentes às despesas de juros com encargos relativos à habitação própria e permanente e a majoração da dedução à colecta das pessoas com deficiência; 14 DE JANEIRO DE 2011
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