A.2) Orçamento dos serviços e fundos autónomos Quadro III.2 – Orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos (em milhões de euros) Receitas e despesas Orçamento inicial Alterações Orçamento final Var. perc.
Receitas correntes excluindo as transferências de SFA 23 163,3 1 494,0 24 657,3 6,4% Receitas de capital excluindo as transferências de SFA, das quais 5 089,5 -18,4 5 071,1 -0,4% Passivos financeiros 376,0 - 376,0 0,0% Outras receitas, das quais 965,2 3 043,7 4 008,9 315,3% Saldos da gerência anterior 923,8 2 941,2 3 864,9 318,4% Total das receitas excluindo as transferências de SFA 29 218,0 4 519,3 33 737,3 15,5% Despesas correntes excluindo as transferências para SFA, das quais 22 522,4 2 499,5 25 021,9 11,1% Aquisição de bens e serviços 7 846,4 1 124,1 8 970,5 14,3% Outras transferências correntes 8 778,9 826,7 9 605,6 9,4% Despesas de capital excluindo as transferências para SFA, das quais 5 270,6 1 146,3 6 416,9 21,7% Outras transferências de capital 1 295,2 943,3 2 238,4 72,8% Passivos financeiros 1 183,5 -914,0 269,5 -77,2% Total das despesas excluindo as transferências para SFA 27 793,0 3 645,8 31 438,8 13,1% Receitas – Despesas, excluindo transferências no subsector 1 425,0 873,5 2 298,5 61,3%

 O total da receita consolidada1 dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos que constam da CGE, aumentou, em relação ao inicialmente previsto, € 4.519,3 milhões, não se tendo verificado alterações na previsão da receita de passivos financeiros. Destacam-se as alterações nos saldos da gerência anterior, com um acrçscimo de € 2.941,2 milhões.
 No tocante à despesa consolidada (ou seja, excluindo as transferências para entidades integradas neste subsector) os orçamentos privativos registaram um acréscimo total de € 3.645,8 milhões (13,1%). Para esse aumento contribuíram essencialmente as alterações relativas a aquisição de bens e serviços (€ 1.124,1 milhões), outras transferências de capital (€ 943,3 milhões) e outras transferências correntes (€ 826,7 milhões). Os passivos financeiros (amortização da dívida) registaram um decrçscimo de € 914,0 milhões (-77,2%).

B) Observações e recomendações B.1) Legalidade e regularidade B.1.1) Alterações orçamentais da competência do Governo O reforço das dotações para despesas com pessoal, em 8,3%, superior ao registado no ano anterior (6,2%), continua a revelar suborçamentação da dotação inicial para estas despesas. De notar que, para fazer face a uma crescente suborçamentação, o reforço da dotação para despesas com pessoal passou de € 286,6 milhões, em 2006, para € 894,1 milhões, em 2009, sobretudo com contrapartida na dotação provisional que, nesse período, passou de € 151,6 milhões para € 517,1 milhões. Destinando-se a dotação provisional a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis, não se compreende a sua crescente utilização para o reforço de despesas com pessoal.
1 Ou seja, excluindo as transferências provenientes de entidades integradas neste subsector.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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