“Os saldos verificados nas medidas no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas medidas atç á sua completa execução”. A forma utilizada para concretizar esta norma tem consistido na requisição da totalidade das verbas, sendo as não utilizadas repostas no ano seguinte e novamente aplicadas em despesa, através da abertura de créditos especiais. Note-se que este procedimento impossibilita o apuramento, com base na CGE, do montante que é efectivamente gasto com a Lei de Programação Militar em cada ano.

3. Serviços que saíram do universo da administração central

No período 2005-2009 o universo da administração central sofreu variações significativas. No quadro seguinte evidencia-se a saída de organismos do sector das administrações públicas, continuando estes a exercer a sua missão/actividade de natureza pública, mas deixando de cumprir a disciplina orçamental e de ter as suas receitas e despesas discriminadas na CGE1.

Quadro III.10 – Serviços que saíram da administração central no período 2005-2009 Motivo de saída 2005 2006 2007 2008 2009 Total Empresarialização de hospitais (a) 5 14 5 4 28 Outras empresarializações 1 1 4 1 7 Conversão em associação 1 28 29 Conversão em fundação 1 19 20 Total 1 7 18 6 52 84 Despesa no ano anterior à saída do serviço da administração central (em milhões de euros) 939,6 678,1 863,2 551,4 510,8 (a) Processo iniciado em 2003, com 32 hospitais convertidos em 31 sociedades anónimas, posteriormente convertidas em entidades públicas empresariais.

No primeiro ano (2005) do período em análise, a saída de um único organismo, Estradas de Portugal (então Instituto das Estradas de Portugal), implicou que um montante de despesa, que no ano anterior ascendia a € 939,6 milhões, deixasse de estar especificado por natureza (despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, investimentos, etc.), passando a constar da despesa do orçamento dos serviços integrados uma verba a título de transferências para a empresa2.

Conforme se evidencia no quadro, as maiores saídas de organismos do sector público administrativo resultou do processo de empresarialização de hospitais: 28 organismos (a que acresce a empresarialização de 32, em 2003). Por anos, o maior número de saídas observa-se em 2009, devido à conversão de 28 centros protocolares de formação profissional em associações públicas e da conversão em fundações das universidades do Porto e de Aveiro (incluindo as respectivas faculdades e serviços sociais) e do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Na CGE de 2009 é possível identificar que, nesse ano, a Administração Central do Sistema de Saõde gastou € 3.287,7 milhões em aquisições de serviços de saúde aos hospitais empresarializados, que o Ministério das Finanças gastou em dotações de capital destes hospitais € 188,4 milhões e que foram transferidos € 102,6 milhões para as entidades do ensino superior convertidas em fundações.
A estes montantes acrescem € 551,7 milhões, relativos às transferências para a Estradas de Portugal 1 Esta análise não inclui as situações de fusão, cisão ou extinção de organismos, por se considerar que a variação de despesa resultante destas alterações é evidenciada na Conta.
2 Conforme se referiu no ponto 1, em 2008, com a criação da contribuição de serviço rodoviário, a verba para a Estradas de Portugal passou a ser transferida à margem do Orçamento do Estado.
14 DE JANEIRO DE 2011
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