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96 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

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::)CRegistado sob o n. . ..( -7 3,
U~~20P- .
,iPara os efeitos considerados convenientes, enCalTega-me Sua Excelência o
Presidente da Assembleia da República de, enviar a V. m.', cópia do Parecer da Comjssão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório de Avaliação
apresentado pelo Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz,
aprovado por unaJÚInidade, com a ausência do BE e PEV, na reunião de 4 de Dezembro de
2002.
Com os melhores cumprimentos,
'-~~~~ ~?Ã~'ú~~~z/a;
PresidenteGabinete do
Exmo. Senhor
Presidente do Conselho de Acompanhamento,
da Criação e Instalação dos Jufi4'tI'te paz
0 118 4 0 I . 'Rua Augusta. n. .; J'"
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r. ~AJ~""~~fj. ~ - DAPlen/2003
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