4 | - Número: 020 | 18 de Junho de 2011

ponha em causa a Lei Orgânica do Sistema de Informações. O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa referiu, em relatório anterior, o facto de acompanhar a atribuição da missão da Célula de Informações Militares, na medida em que ela terá de se enquadrar na Lei Orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa.
O próprio CEMGFA foi à Comissão de Defesa Nacional dar esclarecimentos sobre o envio para o Afeganistão da Célula de Informações Militares, respondendo às dúvidas suscitadas pelos Senhores Deputados.
Foi igualmente objecto de atenção pela Comunicação Social a questão da segurança relacionada com a Cimeira da NATO, em que Serviços e Forças de Segurança estiveram envolvidos, tendo o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa acompanhado de perto o desenvolvimento da operação de segurança, nomeadamente a acção dos Serviços de Informações e podendo dar nota da eficiência e coordenação notáveis entre Forças de Segurança e Serviços de Informações que muito contribuiu para que a Cimeira decorresse sem incidentes, sendo devido um sublinhado especial pela eficiência e eficácia da sua acção que foi um exemplo de como é possível trabalhar em conjunto com resultados muito positivos para o interesse nacional.
Ainda coincidindo com a Cimeira da NATO foi muito noticiada pela Comunicação Social a demissão do Director do SIED, Dr. Jorge Silva Carvalho, que invocou a questão orçamental como sendo a justificação da sua decisão. O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa tinha recentemente realizado uma reunião com o ex-director que tinha, de facto, invocado a questão orçamental como muito importante, mas garantindo que não estaria em causa a missão fundamental do SIED, embora com níveis de operacionalidade inferiores. A sua decisão foi para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa uma surpresa absoluta, considerando a sua dedicação e entusiasmo pelo Serviço que dirigia.
Houve igualmente uma entrevista do Dr. Jorge Silva Carvalho que levantou questões importantes relacionadas com o quadro legal do Sistema de Informações defendendo abertamente um sistema com um õnico Serviço de Informações e afirmando que ―o que temos neste momento no SIRP já ç uma fusão de topo‖.
Esta entrevista justificou um contacto com o Secretário-Geral em ordem a saber se estaria em desenvolvimento alguma acção tendente a alterar a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aproveitando para esclarecer as dúvidas levantadas, tendo sido esclarecido que não estava em curso qualquer acção com esse objectivo.
Outra questão que mereceu a atenção do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa foi a saída do ex-director quase directamente para uma empresa privada.
Esta questão suscitou uma reflexão ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, interrogando-se se não seria de ponderar, em futura alteração da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, a introdução de medidas que impeçam certos quadros, com especial responsabilidade nos Serviços de Informações, de saírem dos Serviços de Informações directamente para o sector empresarial, designadamente através da criação de um impedimento temporário.

3. Actividade de análise da documentação enviada Compete ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa analisar a documentação recebida pelos Serviços de Informações nos termos do seu artigo 9.º, n.º 2, alíneas a) e b), da LQSIRP, incumbe em especial a este órgão, tanto ―apreciar os relatórios concernentes á actividade de cada um dos serviços de informações‖, como ―receber, do Secretário-Geral, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização‖.
No ano de 2010, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa procedeu à análise de relatórios mensais, de outros relatórios especiais produzidos pelos dois Serviços