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Sexta-feira, 6 de abril de 2012 II Série-E — Número 24

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 29/XII — Relativo à aplicação à Assembleia da República do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012 (Redução do valor dos contratos).
Despacho n.º 30/XII — Relativo à sua deslocação a Varsóvia a fim de participar na Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia, que terá lugar em Sejm (Câmara Baixa polaca), entre os dias 19 e 21 de abril de 2012, e composição da respetiva delegação.