Debates Parlamentares - Diário 025, p. 234 (2012-04-09)

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234 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 230 qual funciona na esfera do Alto Comité para o Planeamento Civil de Emergência da NATO.
Esta representatividade é assegurada, sempre, em estrita articulação com o Conselho Nacional para o Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), que funciona no quadro do Ministério da Defesa Nacional, e ao qual incumbe, por força da lei, a representação nacional no quadro das estruturas de planeamento civil de emergência da NATO. Os trabalhos em curso no ano de 2011 no quadro do CPC prendem-se, sobretudo, com a proteção de infraestruturas críticas, com a proteção das populações civis contra possíveis ataques com recurso a armas de destruição em massa, informação ao público, aviso e deteção, e ainda movimentação das populações.
No que concerne às atividades no âmbito do Conselho da Europa (CE), destaca-se o acompanhamento dos assuntos relacionados com o Grupo de Estados de Combate à Corrupção (GRECO); o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura; o Comité das Partes da Convenção do CE sobre a luta contra o Tráfico de Seres Humanos; e a Convenção para a proteção das crianças contra a exploração sexual e abusos sexuais. Na sequência da visita de avaliação efetuada a Portugal pelo Grupo de Estados de Combate à Corrupção (GRECO), entre 14 e 18 de Novembro de 2005 - Segundo Ciclo de Avaliação -, o MAI continua a assegurar a implementação e acompanhamento das medidas e recomendações que resultaram da referida avaliação. No âmbito da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, celebrada em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987, foi criado o Comité para a Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos Desumanos (CPT). De acordo com os princípios a que se vinculou o Estado Português ao tomar parte da Convenção em apreço, o CPT pode visitar, em qualquer momento, todos os locais sob a jurisdição dos Estados-membros do Conselho da Europa, onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, à ordem de uma autoridade pública.
Em 2010 foi criada a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), sendo que, neste contexto, o Ministério da Administração Interna garantiu, ao longo de 2011, um empenhamento ativo e participativo na Comissão em apreço, competindo à CNDH, entre outras: - Monitorizar a sequência dada pelos vários Ministérios às obrigações que decorram do plano internacional em matéria de direitos humanos; II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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234 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 230 qual funciona na esfera do Alto Comité para o Planeamento Civil de Emergência da NATO.
Esta representatividade é assegurada, sempre, em estrita articulação com o Conselho Nacional para o Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), que funciona no quadro do Ministério da Defesa Nacional, e ao qual incumbe, por força da lei, a representação nacional no quadro das estruturas de planeamento civil de emergência da NATO. Os trabalhos em curso no ano de 2011 no quadro do CPC prendem-se, sobretudo, com a proteção de infraestruturas críticas, com a proteção das populações civis contra possíveis ataques com recurso a armas de destruição em massa, informação ao público, aviso e deteção, e ainda movimentação das populações.
No que concerne às atividades no âmbito do Conselho da Europa (CE), destaca-se o acompanhamento dos assuntos relacionados com o Grupo de Estados de Combate à Corrupção (GRECO); o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura; o Comité das Partes da Convenção do CE sobre a luta contra o Tráfico de Seres Humanos; e a Convenção para a proteção das crianças contra a exploração sexual e abusos sexuais. Na sequência da visita de avaliação efetuada a Portugal pelo Grupo de Estados de Combate à Corrupção (GRECO), entre 14 e 18 de Novembro de 2005 - Segundo Ciclo de Avaliação -, o MAI continua a assegurar a implementação e acompanhamento das medidas e recomendações que resultaram da referida avaliação. No âmbito da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, celebrada em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987, foi criado o Comité para a Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos Desumanos (CPT). De acordo com os princípios a que se vinculou o Estado Português ao tomar parte da Convenção em apreço, o CPT pode visitar, em qualquer momento, todos os locais sob a jurisdição dos Estados-membros do Conselho da Europa, onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, à ordem de uma autoridade pública.
Em 2010 foi criada a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), sendo que, neste contexto, o Ministério da Administração Interna garantiu, ao longo de 2011, um empenhamento ativo e participativo na Comissão em apreço, competindo à CNDH, entre outras: - Monitorizar a sequência dada pelos vários Ministérios às obrigações que decorram do plano internacional em matéria de direitos humanos; II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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