Debates Parlamentares - Diário 025, p. 236 (2012-04-09)

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236 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 232 - Acordo entre Portugal e a Corporação Andina de Fomento (CAF) sobre Imunidades e Prerrogativas; - Acordo de Cooperação com a Ucrânia no domínio dos Transportes Marítimos; - Acordos para supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais com os Emirados Árabes Unidos, a Colômbia, a Tailândia, as Filipinas, a Índia, o Burquina Faso, o Iraque, a Namíbia, o Equador, e a República Democrática do Congo. Foi, ainda, assinado, em Setembro de 2011, em Lisboa, por ocasião da deslocação oficial a Portugal de S.Exa. o Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa e Segurança de Timor-Leste, a negociação e celebração do Acordo de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste em matéria de Segurança Interna. No âmbito do Ministério da Justiça, importa destacar, pela especificidade dos mesmos, as negociações de diversos Acordos bilaterais de auxílio judiciário mútuo com Equador, com o Paraguai e com o Uruguai; de prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas com a Colômbia e o México, tendo sido concluído o Acordo com o Perú nesta matéria; de transferência de pessoas condenadas com o Equador, com a Mauritânia, com o Paraguai e com o Uruguai; e de extradição com o Paraguai e com o Uruguai. O Acordo entre Portugal e a Bulgária no domínio do combate à criminalidade foi assinado em Sofia, em 28 de Janeiro de 2011.
Destaca-se, também, a conclusão, com o apoio da Polícia Judiciária Portuguesa, da seleção dos elementos a integrar a futura Polícia de Investigação Criminal de Timor-Leste, elementos estes que se encontram já a frequentar o curso inicial de investigadores criminais na Escola de Polícia Judiciária, em Portugal. De referir, por último, a presença continuada de magistrados portugueses nos tribunais timorenses e a conclusão da assessoria por parte de duas técnicas da Direcção-Geral da Reinserção Social à homóloga timorense.

 Cooperação Técnico-Policial com os Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP) Ao longo das últimas décadas, a política externa portuguesa tem assumido, como eixo fundamental de intervenção estratégica, o espaço da lusofonia e o estreitamento dos laços de cooperação e amizade com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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236 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 232 - Acordo entre Portugal e a Corporação Andina de Fomento (CAF) sobre Imunidades e Prerrogativas; - Acordo de Cooperação com a Ucrânia no domínio dos Transportes Marítimos; - Acordos para supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais com os Emirados Árabes Unidos, a Colômbia, a Tailândia, as Filipinas, a Índia, o Burquina Faso, o Iraque, a Namíbia, o Equador, e a República Democrática do Congo. Foi, ainda, assinado, em Setembro de 2011, em Lisboa, por ocasião da deslocação oficial a Portugal de S.Exa. o Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa e Segurança de Timor-Leste, a negociação e celebração do Acordo de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste em matéria de Segurança Interna. No âmbito do Ministério da Justiça, importa destacar, pela especificidade dos mesmos, as negociações de diversos Acordos bilaterais de auxílio judiciário mútuo com Equador, com o Paraguai e com o Uruguai; de prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas com a Colômbia e o México, tendo sido concluído o Acordo com o Perú nesta matéria; de transferência de pessoas condenadas com o Equador, com a Mauritânia, com o Paraguai e com o Uruguai; e de extradição com o Paraguai e com o Uruguai. O Acordo entre Portugal e a Bulgária no domínio do combate à criminalidade foi assinado em Sofia, em 28 de Janeiro de 2011.
Destaca-se, também, a conclusão, com o apoio da Polícia Judiciária Portuguesa, da seleção dos elementos a integrar a futura Polícia de Investigação Criminal de Timor-Leste, elementos estes que se encontram já a frequentar o curso inicial de investigadores criminais na Escola de Polícia Judiciária, em Portugal. De referir, por último, a presença continuada de magistrados portugueses nos tribunais timorenses e a conclusão da assessoria por parte de duas técnicas da Direcção-Geral da Reinserção Social à homóloga timorense. Cooperação Técnico-Policial com os Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP) Ao longo das últimas décadas, a política externa portuguesa tem assumido, como eixo fundamental de intervenção estratégica, o espaço da lusofonia e o estreitamento dos laços de cooperação e amizade com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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