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49 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 128/2011(b) 2011.04.12 (Proc.
136/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (…) Hospital (…) Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.
Facultado o acesso(4) 129/2011(a) 2011.04.12 (Proc.
148/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (…) Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.
Facultado o acesso(4) 130/2011(b) 2011.04.12 (Proc.
88/2011) Acesso a processo individual de docente Processo individual de docente Agrupamento Vertical de Escolas de Fiães Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos requeridos com expurgo de informação reservada.
(aprovado com uma declaração de voto) Não foi facultado o acesso porque a requerente desistiu do pedido(4) 131/2011(b) 2011.04.12 (Proc.
65/2011) Acesso a informação de saúde Informação de saúde; Competência da CADA; Autorização escrita; Tutela jurisdicional efectiva; Ponderação de interesses A, Companhia de Seguros de Vida, SA Instituto Português de (…) Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação de saúde solicitada.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 132/2011(b) 2011.04.12 (Proc.
94/2011) Certidão de dívida de terceiro Dívidas à Segurança Social Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, IP Parcialmente favorável ao acesso Deve ser parcialmente facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 133/2011(c) 2011.04.12 (Proc.
38/2011) Informação sobre ambiente Informação sobre ambiente Agência Portuguesa do Ambiente Favorável Pode ser diferido o acesso ao procedimento em curso, com expurgo da informação comercial e industrial considerada confidencial.
A Administração não comunicou a sua posição final(6) 134/2011(a) 2011.04.12 (Proc.s 619, 668 e 683/2010) Acesso a acta Acta; Escrutínio secreto Instituto Politécnico de Leiria Favorável Deve ser facultada ao docente requerente o acesso à acta e seus anexos, bem como aos representantes dos alunos, embora com expurgo de eventual informação reservada.
Facultado o acesso(4) 135/2011(b) 2011.04.12 (Proc.
82/2011) Acesso a informação de saúde Informação de saúde; Competência da CADA A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (…) Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação de saúde solicitada.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso parcial(4) 136/2011(b) 2011.04.12 (Proc.
114/2011) Informação de saúde Informação de saúde A Instituto da Segurança Social, IP Favorável Deve ser facultada a certidão de informação de saúde do próprio.
Facultado o acesso(4)


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