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54 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 170/2011(b) 2011.05.05 (Proc.
213/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (…) Hospital (…) Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 171/2011(a) 2011.05.05 (Proc.
175/2011) Processo relativo a acção inspectiva Acção inspectiva João Silva InspeçãoGeral da Administração Local Favorável Os documentos requeridos são de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso(4) 172/2011(b) 2011.05.05 (Proc.
188/2011) Informações sobre utentes de centro de saúde Competência da CADA; Interconexão de dados Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge - Açores Favorável caso se trate de mera consulta Se estiver em causa a consulta de documentos, a informação é acessível nos termos da LADA; Se se pretende proceder à interconexão dos dados, compete à CNPD pronunciar-se.
Facultado o acesso(4) 173/2011(a) 2011.05.05 (Proc.
159/2011) Documentos administrativos Documentos administrativos Fernando Rato IFAP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso às guias de pagamentos, e documentos anexos, respeitantes ao requerente, nos termos solicitados.
Facultado o acesso(4) 174/2011(b) 2011.05.05 (Proc.
187/2011) Informação interna Informação interna; Créditos laborais Instituto Nacional de Aviação Civil, IP Favorável Deve ser facultado o acesso à informação pretendida. Facultado o acesso(4) 175/2011(b) 2011.05.05 (Proc.
194/2011) Processo de protecção jurídica Denúncia; Processo de protecção jurídica CDSS/ Viana do Castelo Favorável A identificação de denunciantes é informação não nominativa, de acesso livre e irrestrito.
Disponibilizado o acesso(4) 176/2011(a) 2011.05.05 (Proc.
157/2011) Informação de saúde Informação de saúde (…), Companhia de Seguros, SA Hospital (…) Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação de saúde solicitada.
Não foi facultado o acesso(5) 177/2011(a) 2011.05.05 (Proc.
205/2011) Processo de inquérito Processo de inquérito Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social - RAA Favorável O requerente alega e demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao processo de inquérito.
Facultado o acesso(4) 178/2011(b) 2011.05.05 (Proc.
154/2011) Taxas de repetência e desistência Taxas de repetência e desistência Isabel Leiria, jornalista Ministério da Educação Favorável Inexistindo os valores calculados das taxas solicitadas pela queixosa, pode o acesso à informação da repetência e desistência ser facultado relativamente a cada escola.
Não foi facultado o acesso(5)


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