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57 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 197/2011(b) 2011.06.08 (Proc.
259/2011) Plantas de edifícios Plantas; Direito de autor Câmara Municipal da Anadia Favorável Deve ser facultado o acesso às plantas. Facultado o acesso(4) 198/2011(b) 2011.06.08 (Proc.
143/2011) Actas Acta João Paiva, representado por advogado Presidente da Junta de Freguesia de Fajões Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos na posse da entidade requerida.
Facultado o acesso parcial(4) 199/2011(b) 2011.06.08 (Proc.
145/2011) Informação de saúde e inquérito Informação de saúde; Inquérito Olímpia Vinhas Diretor do Centro de Saúde de (…) Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.
Facultado o acesso(4) 200/2011(a) 2011.06.08 (Proc.
202/2011) Documentos do próprio Documentos do próprio Manuel Gomes Diretor do Agrupamento de Escolas de Colmeias Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados.
Não foi facultado o acesso(5) 201/2011(d) 2011.06.08 (Proc.
215/2011) Processo de contraordenação em curso Processo de contra-ordenação Luís Durão Presidente da ANSR Desfavorável Encontrando-se o processo de contra-ordenação em curso, o acesso rege-se pelo Código de Processo Penal.
Desfavorável(2) 202/2011(d) 2011.06.08 (Proc.
223/2011) Processo de inquérito Processo de inquérito Mafalda Monteiro Manuel Verdugo, Instrutor do processo Desfavorável Não se encontrando concluído o processo de inquérito, deve o pedido ser indeferido.
Desfavorável(2) 203/2011(b) 2011.06.08 (Proc.
235/2011) Certidão da existência de sinal de trânsito Certidão da existência de sinal de trânsito Manuel Gonçalves, representado por advogado Presidente da C. M. de Viana do Castelo Favorável A informação respeitante à existência de um sinal de trânsito é não nominativa, de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso(4) 204/2011(b) 2011.06.08 (Proc.
233/2011) Processo de reconstituição de carreira militar Processo de reconstituição de carreira militar Adalberto Fernandes e outros representados por advogado SecretárioGeral do Ministério da Defesa Nacional Favorável A informação é necessária para fundamentar eventual processo judicial, ocorrendo interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.
Facultado o acesso(4) 205/2011(a) 2011.06.08 (Proc.
240/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (…) Hospital (…) Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.
Facultado o acesso(4)


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