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60 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 223/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
241/2011) Processo de licenciamento Processo de licenciamento Câmara Municipal de Vila do Conde Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados.
Disponibilizado o acesso(4) 224/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
286/2011) Acesso por tribunal a declarações de IRS Declaração de IRS Serviço de Finanças de Caminha Favorável Pelo facto de divulgarem a situação contributiva e económica do sujeito passivo, os documentos são necessários à instrução dos autos de inventário.
Facultado o acesso(4) 225/2011(b) 2011.07.13 (Proc.
707/2010) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar (…) Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida, limitado ao necessário para cumprir as condições estipuladas no contrato.
Facultado o acesso(4) 226/2011(c) 2011.07.13 (Proc.
140/2011) Informação de saúde Informação de saúde A Hospital (…) Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde solicitada, na forma indicada pela requerente que é titular e proprietária da mesma.
A Administração não comunicou a sua posição final(6) 227/2011(d) 2011.07.13 (Proc.
185/2011) Acção inspectiva Acção Inspectiva Sónia Graça, jornalista InspetorGeral dos Serviços de Justiça Desfavorável Não se encontrando concluídas as acções inspectivas, deve o pedido ser indeferido.

Parecer desfavorável ao acesso(2) 228/2011(b) 2011.07.13 (Proc.
258/2011) Actas Acta Fausto Rodrigues e José Santos Presidente da Assembleia de Freguesia de Cepões Favorável Deve ser facultado o acesso à informação solicitada. Facultado o acesso parcial(4) 229/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
250/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (…) Favorável Deve o direito de acesso aos documentos prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.
Facultado o acesso(4) 230/2011(h) 2011.07.13 (Proc.
253/2011) Perda de mandato Perda de Mandato João Silva Presidente da Junta de Freguesia de Crespos Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. A entidade requerida afirma não existir a informação pretendida(8) 231/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
262/2011) Dinheiros públicos Dinheiros públicos Presidente da Assembleia Municipal de Vila Verde Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4)


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