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64 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 260/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
332/2011) Contratos de trabalho de funcionários de uma junta de freguesia Contrato de trabalho José Gomes Presidente da Assembleia de Freguesia de Mire de Tibães Favorável Deve ser disponibilizada a fotocópia dos contratos de trabalho que vinculam os funcionários da Junta de Freguesia Facultado o acesso(4) 261/2011(g) 2011.09.20 (Proc.
395/2011) Apreciação de projectos de diplomas elaborados pelo Governo Classificação de documentos; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas Secretário de Estado da Presidência do CM Parcialmente favorável Entende-se que deve ser retirada a presunção de que se trata de matéria classificada ou susceptível de revelar segredo de empresa.
Não se tratando de uma questão de acesso , a entidade consulente não tem de comunicar a sua posição(6) 262/2011(d) 2011.09.20 (Proc.
239/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar (…) Hospital (…) Desfavorável O pedido deve ser indeferido: uma das seguradoras decidiu não activar a cobertura do seguro e a outra não requereu informação da segurada.
Parecer desfavorável ao acesso(2) 263/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
327/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar (…) Hospital (…) Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 264/2011(g) 2011.09.20 (Proc.
336/2011) Completar o 3º Relatório de Implementação da Convenção de Aahrus Agência Portuguesa do Ambiente - - Incluídas, tal como pedido pela Agência Portuguesa do Ambiente, as sugestões da CADA. Uma vez que não se trata de uma questão concreta de acesso, a entidade consulente não tem de comunicar a sua posição final(6) 265/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
342/2011) Fundamentação de menções de desempenho relevante Avaliação de desempenho CCDRN Favorável Deve ser facultado aos avaliadores da DSAJAL o acesso aos documentos relativos à fundamentação da menção de desempenho relevante atribuída aos trabalhadores afectos à DSF, Facultado o acesso(4) 266/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
280/2011) Documentação na posse da Câmara Contrato de prestação de serviços; Obras Municipais; Empresa Municipal; Tribunal de contas José Abrantes Presidente da C. M. de Mangualde Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4)


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