O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

66 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 276/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
308/2011) Pagamento de taxa pela busca de documento Taxas pela busca de documento Carlos Negrão Presidente da C. M. de Baião Favorável Nos termos da LADA, não deve ser exigível o pagamento de uma taxa pela busca de documentos.
Cumprido o Parecer da CADA(4) 277/2011(a) 2011.09.20 (Proc.s 309 e 310/2011) Registo de consultas, actas e informação sobre membros do CG Acta; Documento existente Manuel Gomes Diretor do Agrupamento de Escolas de Colmeias Favorável Devem ser facultadas as actas do conselho geral e as informações sobre a designação dos membros do conselho geral e prestada a informação de que inexiste o registo de consultas.
Facultado o acesso. Cumprido o Parecer da CADA(4) 278/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
266/2011) Auto de vistoria Auto de vistoria Maria Aveiro Secretaria Regional do Equipamento Social-RAM Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 279/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
274/2011) Dinheiros públicos, protocolos e contrato-programa Dinheiros públicos; Protocolo; Contrato-programa Maria Toscano Presidente da C. M. de Almada Favorável Deve ser facultado o acesso nos termos requeridos. Facultado o acesso no suporte disponível(4) 280/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
133-A/2011) Inventário e acta Inventário; Acta Ricardo Matias Presidentes da JF e Assembleia de Peral Favorável Mantém o Parecer que deve ser facultado o acesso nos termos requeridos.
Facultado o acesso(4) 281/2011(a) 2011.09.20 (Proc.
293/2011) Informação de saúde Informação de saúde A Administração do Hospital (…) Favorável Deve o direito de acesso aos documentos administrativos (associado ao direito a uma tutela jurisdicional efectiva) prevalecer face ao direito à protecção da privacidade.
A Administração comunicou ter facultado o acesso antes do Parecer da CADA(4) 282/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
304/2011) Identificação de denunciante Identificação de denunciante Presidente da Câmara Municipal de Albufeira Favorável A identificação dos denunciantes não constitui informação reservada.
Facultado o acesso(4) 283/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
348/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (…) Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 284/2011(b) 2011.10.18 (Proc.
313/2011) Normas de execução permanente Normas de execução permanente SINAPOL Direção Nacional da PSP Favorável O requerente pode aceder, através de cópia, às NEP disponíveis no portal interno da PSP, que são, ao que parece, aquelas que estão em vigor.
Facultado o acesso(4)


Consultar Diário Original