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67 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 285/2011(b) 2011.10.18 (Proc.
338/2011) Titularidade de um contrato de abastecimento de água Informação contratual Horácio Sobreira Administrador do SMAS - Oeiras Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 286/2011(a) 2011.10.18 (Proc.
369/2011) Acesso a documentos Informação de saúde Centro Hospitalar de (…) Hospital (…) Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 287/2011(a) 2011.10.18 (Proc.
306/2011) Atas de reuniões e assembleias de compartes Sujeição à LADA Paulo Silva Presidente da Junta de Freguesia de Merufe Favorável Deve ser facultado o acesso às actas e às contas de exercício dos baldios detidos ou na posse da Junta de Freguesia de Merufe.
Não foi facultado o acesso na forma pretendida(5) 288/2011(d) 2011.10.18 (Proc.
368/2011) Certidão sobre determinados factos Elaboração de documentos Prova sobre os factos António Pereira ProcuradoriaGeral Distrital do Porto Desfavorável Deve ser arquivada a queixa, por não visar o acesso a documentos administrativos existentes.
Parecer desfavorável(2) 289/2011(b) 2011.10.18 (Proc.
381/2011) Informação sobre beneficiária da Segurança Social Descontos para a Segurança Social; Subsídio de desemprego Vítor Pinho Segurança Social/Centro Distrital de Aveiro Parcialmente favorável Deve ser facultada a informação solicitada excepto na parte respeitante aos descontos efectuados e ao vencimento.
Facultado o acesso(4) 290/2011(b) 2011.10.18 (Proc.
427/2011) Acesso a vários documentos Abuso de direito Segredo de justiça Inspeção- Geral das Atividades em Saúde Favorável No pressuposto de que nenhum dos documentos em causa se encontra em segredo de justiça, deve ser facultado o acesso aos mesmos, com expurgo da informação nominativa que eventualmente contenham.
Facultado o acesso(4) 291/2011(b) 2011.10.18 (Proc.
202 A/2011) Documentos do próprio Documentos do próprio Manuel Gomes Diretor do Agrupamento de Escolas de Colmeias Favorável Entende-se ser de manter o Parecer n.º 200/2011, de 8 de Junho.
Facultado o acesso(4) 292/2011(b) 2011.10.18 (Proc.
347/2011) Actividade económica Actividade económica Mário Campos Chefe do Serviço de Finanças de Alter do Chão Favorável O documento do qual conste informação sobre actividade económica de contribuinte é não nominativo.
Facultado o acesso(4) 293/2011(b) 2011.10.18 (Proc.
376/2011) Datas de internamento Datas de internamento Instituto Português de (…) Favorável Informações referentes a datas de internamento são de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso(4)


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