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65 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 267/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
283/2011) Actas Acta Pablo Puente Presidente do CC do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Favorável Deve ser facultado o acesso à informação solicitada.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 268/2011(a) 2011.09.20 (Proc.
346/2011) Informações sobre a assistência prestada pelo INEM Assistência prestada pelo INEM INEM Favorável A vontade do pai em conhecer as circunstâncias da morte do filho é suficiente para que se considere existir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 269/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
356/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (…) Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 270/2011(c) 2011.09.20 (Proc.
246/2011) Informação sobre propostas de insolvência Informação sobre propostas de insolvência A, representado por advogado Chefe do Serviço de Finanças de (…) Parcialmente favorável Deve ser facultada a informação de contribuintes objecto de proposta de insolvência caso tal não envolva esforço desproporcionado.
A Administração não comunicou a sua posição final(6) 271/2011(c) 2011.09.20 (Proc.
277/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Centro Hospitalar (…) Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.
(aprovado com uma declaração de voto) A Administração não comunicou a sua posição final(6) 272/2011(a) 2011.09.20 (Proc.
321/2011) Actas das reuniões de avaliação de um curso profissional e curriculum vitae Actas das reuniões de avaliação de um curso profissional; Curriculum vitae Escola Secundária C/3 Alexandre Herculano Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 273/2011(c) 2011.09.20 (Proc.
370/2011) Certidão de despacho Autorização para o exercício da actividade clínica Carlos Henriques Administração Central do Sistema de Saúde Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. A Administração não transmitiu a sua posição final(6) 274/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
97-A/2011) Cobrança de cópias Cobrança de cópias António Dores Presidente da C. M. de Elvas Favorável Mantém o Parecer que deve ser facultado o acesso. Facultado o acesso(4) 275/2011(b) 2011.09.20 (Proc.
275/2011) Relatório final de processo disciplinar Processo disciplinar Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Favorável Deve ser facultado o acesso ao relatório, com expurgo da informação reservada que conste do mesmo.
Facultado o acesso(4)


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