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83 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Recomendação aos Estados Membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos.

CONVENÇÃO DE AARHUS

• Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus - Dinamarca, a 25 de junho de 1998 (Convenção de Aarhus)

• Resolução n.º 11/2003 da Assembleia da República, publicada no DR, I Série - A, n.º 47, de 2003.02.25 - Aprova para ratificação a Convenção de Aarhus

• Decreto n.º 9/2003 do Presidente da República, de 25 de Fevereiro, publicado no DR I Série - A, n.º 47, de 2003.02.25 - Ratifica a Convenção de Aarhus A Convenção vigora em Portugal desde 2003.09.07.

• Aviso n.º 188/2005 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no DR I Série - A, n.º 86, de 2005.05.04 Torna público que a Comunidade Europeia fez uma comunicação à Convenção de Aarhus e que esta Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 2005.05.18. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.


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