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76 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 365/2011(c) 2011.12.20 (Proc.
427 A/2011) Acesso a vários documentos Abuso de direito; Segredo de justiça InspeçãoGeral das Atividades em Saúde Favorável No pressuposto de que nenhum dos documentos em causa se encontra em segredo de justiça, deve ser facultado o acesso aos mesmos, com expurgo da informação nominativa que eventualmente contenham.
A IGAS não tem, quanto a este Parecer, de comunicar a sua posição final(6) 366/2011(b) 2011.12.20 (Proc.s 487 e 497/2011) Documentos respeitantes à mobilidade dos trabalhadores Mobilidade dos trabalhadores Amélia Alves Presidente do IFAP, IP Favorável Os documentos requeridos são não nominativos, de acesso livre e generalizado. (aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 367/2011(b) 2011.12.20 (Proc.
504/2011) Valor de pensão Valor de pensão IFAP, IP Favorável A informação requerida, respeitante ao valor inicial de pensão, é não nominativa, de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso(4) 368/2011(b) 2011.12.20 (Proc.
404/2011) Registo biográfico Registo biográfico Edite Ferreira Presidente da C. M. de Viseu Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos que venham a ser identificados pelo requerente.
Facultado o acesso(4) 369/2011(a) 2011.12.20 (Proc.
435/2011) Informação escolar Informação escolar Agrupamento de Escolas Francisco Torrinha Favorável sob condição Deve ser facultado o acesso à morada solicitada, caso não exista oposição expressa ao seu conhecimento.
Facultado o acesso(4) 370/2011(a) 2011.12.20 (Proc.s 544 e 545/2011) Certificado de habilitações Certificado de habilitações Maria Emília Azevedo Presidente de Júri de Avaliação de Desempenho Docente/E.S.
José Régio Favorável Os requeridos certificados de habilitações são de acesso livre e generalizado.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 371/2011(a) 2011.12.20 (Proc.
388/2011) Informação de saúde Informação de saúde A Centro de Saúde de (…) Favorável Deve ser facultado o acesso a informação de saúde existente na entidade requerida.
Facultado o acesso(4) 372/2011(c) 2011.12.20 (Proc.
421/2011) Informação sobre ambiente Informação sobre ambiente Associação Lisboa Verde Ministra da Justiça Favorável Deve ser facultado num primeiro momento a consulta dos projectos e, posteriormente, a reprodução dos documentos que venham a ser solicitados.
A Administração não facultou a usa posição final(6)


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