Debates Parlamentares - Diário 040, p. 81 (2012-07-10)

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81 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

LEGISLAÇÃO REGIME DE ACESSO

• Artigo 267º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa “A lei pode criar entidades administrativas independentes”.

• Artigo 268º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa Princípio da Administração Aberta.

• Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto - LADA Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de agosto, com a redação introduzida pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, e pela Lei nº 94/99, de 16 de julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público. • Lei n.º 19/2006, de 12 de junho - LAIA Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro.

• Despacho n.º 8617/2002, do Ministro das Finanças, publicado no DR, II Série, n.º 90, de 2002.04.29 Fixa o custo da reprodução de documentos administrativos solicitados pelos cidadãos no exercício do seu direito de acesso.

CADA

• Lei n.º 8/95, de 29 de março Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

• Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos DR, II Série, n.º 16, de 95.01.19.

• Deliberação n.º 532/2010, emitida pela CADA em 2010.02.24 e publicada no DR, II Série, n.º 52, de 2010.03.16 Delegação de competências no Presidente da CADA • Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

OUTROS DIPLOMAS

• Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, alterado pela Lei n.º 14/94, de 11 de Maio, e pela Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. • Lei n.º 6/94, de 7 de abril Aprova o regime do segredo de Estado.

• Lei n.º 35/98, de 18 de julho Estatuto das organizações não governamentais de ambiente.

• Lei n.º 67/98, de 26 de outubro

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81 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012LEGISLAÇÃO REGIME DE ACESSO• Artigo 267º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa “A lei pode criar entidades administrativas independentes”.• Artigo 268º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa Princípio da Administração Aberta.• Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto - LADA Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de agosto, com a redação introduzida pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, e pela Lei nº 94/99, de 16 de julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público. • Lei n.º 19/2006, de 12 de junho - LAIA Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro.• Despacho n.º 8617/2002, do Ministro das Finanças, publicado no DR, II Série, n.º 90, de 2002.04.29 Fixa o custo da reprodução de documentos administrativos solicitados pelos cidadãos no exercício do seu direito de acesso.CADA• Lei n.º 8/95, de 29 de março Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).• Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos DR, II Série, n.º 16, de 95.01.19.• Deliberação n.º 532/2010, emitida pela CADA em 2010.02.24 e publicada no DR, II Série, n.º 52, de 2010.03.16 Delegação de competências no Presidente da CADA • Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).OUTROS DIPLOMAS• Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, alterado pela Lei n.º 14/94, de 11 de Maio, e pela Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. • Lei n.º 6/94, de 7 de abril Aprova o regime do segredo de Estado.• Lei n.º 35/98, de 18 de julho Estatuto das organizações não governamentais de ambiente.• Lei n.º 67/98, de 26 de outubro
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